norma nº 975/1991

CÂMARA MUNICIPAL-DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI Nº 975/91
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEGISLAÇÃO
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS."
ELICEU ARNO SCHNEIDER, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Do projeto de loteamento e do projeto de desmem
bramento com área maior do que 1.800 m2? (um mil e oitocentos metros
quadrados), com todos os seus elementos, após a aprovação pela Pre-
feitura Municipal, será remetida cópia, no prazo máximo de 20 (vin-
te) dias, à Câmara Municipal de Vereadores.
Art.2º - Após a aprovação do projeto pela Prefeitura Mu-
nicipal, qualquer alteração no projeto original deverá ser comunica
da, por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à Câmara de Ve
readores.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Art.40º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, 27 de agosto de 1991.
E ÍA e ot
ELJCEU ARNO SCHNEIDE
SIDENTE DA CÂMARA
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cf us boa
NESTÓR RUDOLFO SCHAUMLOEFFEL
SECRETÁRIO EXECUTIVO