norma nº 976/1991

CÂMARA MUNICIPAL..DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
LEI Nº 976/91
"DECLARA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE AM
BIENTAL NO MUNICÍPIO."
ELICEU ARNO SCHNEIDER, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e o Executivo sancionou e eu promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - É declarada como área especial de interesse am-
biental a área em cujo centro se localiza a cascata do Arroio da Es-
querda, nas proximidades do loteamento Central, no perimetro urbano
da cidade, dentro dos seguintes limites:
a) uma largura de 100 (cem) metros de cada lado do arroio;
b) um comprimento de 200 (duzentos) metros, no sentido do curso
d'água, a partir do centro da cascata, tanto para o lado norte como
para o lado Sul.
Art.2º - Na área especial de interesse ambiental será pro-
tegida a flora, a fauna e a beleza ambiental, sendo permitida apenas
atividades de lazer, observadas igualmente as disposições da legisla
ção federal e estadual relativas ao Código Florestal, Proteção à Fau
na e controle do Meio Ambiente.
Art.3º - Na área especial de interesse ambiental poderão
ser feitas obras de infra-estrutura, desde que estas não contrariem
as disposições desta Lei, e que sejam aprovadas pelo Executivo, apôs
consulta à Câmara de Vereadores.
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo as formas de controle,
fiscalização e penalidades increntes.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, 27 de agosto de 1991.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE Pe «Loo de ata É
AGA die be / ELICEU ARNO SCHNEL
NESTOR RUDOLFO SCHAUMLOEFFEL PRESIDENTE DA CÂMARA
SECRETÁRIO EXECUTIVO