norma nº 978/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 978/91
"FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR
MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO
DE 1991."
RENATO DEXHEIMER; Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 - Fixa o vencimento básico do Professor Municipal,
de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
Professor Leigo....ccsmmuscccee cer r a CLS 82.363,89
Professor com Curso de Magistério......Cr$ 91.515,43
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de setembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 de Jtembro de 1991.
RENAÍO DEXHEIMER
VICE-PREFEITO EM/EXERCÍCIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ak dx CNGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO