norma nº 982/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRU-
ZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMI-
GOS DE EXCEPCIONAIS - APAE DE NOVO
HAMBURGO. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
“Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão
de cruzeiros) à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE
de Novo Hamburgo.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS muuãos, 5 de outubro de 1991.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Ls dose WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO