norma nº 983/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983/91
"ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A
QUE SE REFERE O EDITAL Nº 03/91, os
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS DA
AV. Nº 1, ATUAL AV. JOÃO KLAUCK DO LO
TEAMENTO MOINHO VELHO. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Isenta os proprietários lindeiros da Av. nº 1, a
tual Av. João Klauck, trecho localizado no Loteamento Moinho Velho ,
entre a ponte sobre o Rio Feitoria e BR 116, da Contribuição de Me-
lhoria, referente ao Edital nº 03/91.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de outubro de 1991.
Luldorsaro
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLI (E-sE
ay SA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO