norma nº 985/1991

RE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985/91
“FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR
MUNICIPAL A PARTIR DE 10º DE OUTUBRO DE
1991."
JOÃO ANRILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no usod as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lo - Fixa o vencimento básico do Professor Municipal,
de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
Professor LeigO..ccerrererecere serra cos CLS 90.600,27
Professor com Curso de Magistério........Cr$ 100.666,97
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.30 - Revogadas as disposições em contráiro, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 10 de outubro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de outubro de 1991.
/
Uilnedero
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
Di rn
(q h pet
LARÍSSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO