norma nº 926/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/91
"FICAM CRIADOS OS CARGOS DE MÉDICO E
ODONTÓLOGO. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Ficam criados os cargos de médico e odontólogo ,
que farão parte do Quadro de Empregos do Serviço Público Municipal,
Lei nº 731/88, como segue:
Na categoria especializada:
1.10.5.6 - Médico
1.11.5.6 - Odontólogo
são as seguintes as funções com os respectivos padrões e
subpadrões:
Nº de Cargos Especificação: Codificação
02 Médico 1.20,5.6
01 Odontólogo EsbloM.6
sgiºo - Para estes cargos ê fixada a carga horária semanal
de 20 horas, podendo esta carga horária ser ampliada até 40 horas se
manais, ou mesmo hora/trabalho, que ensejarã ao servidor, tão somen-
te, o valor simples das horas prestadas em razão da nova carga horá-
ria assumida, assegurado, entretanto, o pertinente reflexo do conse-
quente aumento remuneratório nas demais vantagens e benefícios a que
fizer jús, na qualidade de servidor municipal.
$2º - A opção desses servidores pelo sistema hora traba
lho, em momento algum ensejar-lhe-á o direito à continuidade da per-
cepção dos estipêndios auferidos com a prestação de carga maior, in
dependentemente do lápso temporal durante o qual tenha desenvolvido
esta carga horária maior, eis que o direito a tal incorporação seja
por decurso do tempo, habitualidade ou continuidade, jamais ocorre.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
S3º - A opção dos servidores por determinada carga horária,
deverá ocorrer sempre por escrito e convir à administração a alteração
pretendida ou aos servidores a carga horária diversa eventualmente pro
posta pela administração.
S4oº - A realização de horas suplementares pelos servidores
somente ensejará adicional ou extraordinariedade, na forma prevista pa
ra os demais servidores municipais, se ultrapassado for o marco de 40
horas semanais de trabalho, desconsiderando-se sempre frações inferio-
res a quinze minutos.
S5º - Realizadas pelos servidores horas suplementares além
da carga horária de 20 horas semanais, receberá por este trabalho o va
lor simples das horas prestadas além de sua carga horária normal de
trabalho, assegurado o reflexo da paga nas mesmas, em créditos de féê-
rias e gratificação natalina.
Art.2º - Os servidores concursados para carga horária sema-
nal de 44 horas, ocupantes ou não de vaga, poderão se habilitar, por
escrito a carga horária de 20 horas, código 1.10.5.6 - médico, e 1.11.
5.6 - odontólogo, sem prestar novo concurso.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trarã em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de janeiro de 1991.
Lim, das
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO