norma nº 624/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE N9 624/86
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR -
DE CZ$ 10.000,00( DEZ MIL CRUZADOS), E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSE CARLOS VIER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
“RS, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a -
abrir um crédito suplementar na seguinte rubrica orçamentária:
0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 - Depto. Educ. Cult. e Assist.Social
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.2 - Butros Serviços e Encargos - C/59 CZ$ 10.000,00
Art. 20 - Servirã de recursos para a cobertura de que tra
ta o artigo anterior, auxílio recebido da Secretaria de Educação e Cultu
ra do Estado do Rio Grande do Sul- Salário Educação- Quota Estadual, no
valor de CZ$ 10.000,00, para atualização dos recursos humanos do Ensino-
Municipal.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS) 23 AN de 1986.
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JOSE Os VIER
REGISTRE-SE E VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
CHEFE DE GABINETE