norma nº 929/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/91
"FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR
MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 1991."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
: RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fixa o vencimento básico do Professor Municipal
de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
Professor Leigo 34.041,15
Professor com curso de magistério....... Cr$ 37.823,50
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de janeiro de 1991.
Deli O
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTER-SE
E
PUBLIQUE-SE
LARISSÁ ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO