norma nº 988/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊN-
CIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR
PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE ,
BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS A
TÊ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorpo-
rar à Reserva de Contingência o valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem mi
lhões de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais atê o valor
fixado.
Art.2º - Servirã de recurso para a cobertura do crédito a
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa
ra o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 05 de novembro de 1991.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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LIQUE-SE ..
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MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
SECRETÁRIA DA FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO