norma nº 989/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/91
"DECLARO ÁREA ESPECIAL DE PROTEÇÃO
DE MANANCIAL NO MUNICÍPIO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É declarada Área Especial de Proteção de Manan-
cial, aquela referente à bacia de contribuição ao ponto de captação
de água da CORSAN, no Arroio Feitoria, parcela situada no Município
de Dois Irmãos. ”
Art.20 - A Área Especial acima referida fica delimitada
como sendo aquela contida entre o divisor de água do escoamento su-
perficial contribuinte ao ponto de captação de água da CORSAN, no Ar
roio Feitoria e os limites correspondentes ao município de Dois Ir-
mãos.
Art.39 - As águas dos recursos hídricos que se refere o
artigo 2º destinam-se ao abastecimento público.
Art.49 - Caberã ao Município o controle e a fiscalização
da Área Especial declarada no artigo 1º, conforme as Leis Federais
nº 6938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacio-
nal do Meio Ambiente e 4771 de 15 de setembro de 1965, que institui
o Código Florestal.
Art.5º - São proibidas na Área Especial de Proteção de Ma
nancial as seguintes atividades:
- balneários, inclusive os já existentes;
- indústrias de quaisquer natureza;
- depósito de lixo;
- novos loteamentos;
- matadouros; Dá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.69 - O licenciamento de quaisquer outros usos e ativi
dades somente poderão ser concedidos pelo ôrgão ambiental Estadual.
Art.79º - A execução das normas desta lei se fará sem pre-
juizo da observância de outras, mais restritivas, previstas em Legis
lação Federal, Estadual e Municipal.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de novembro de 1991.
Ccgmenm
JOÃO ARNILDO MALÉLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUEY-SE
Ss ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO