norma nº 930/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930/91
"FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR MU-
NICIPAL A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE
1991."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
ART. 1º - Fixa o vencimento básico do Professor Munici -
pal, de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
Professor leigo........ no E Ad RR Da SD Ema Cr$ 39.147,32
Professor com curso de magistério ....... - Cr$ 43.497,02
ART. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor ma data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 1º de fevereiro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de fevereiro de
1991.
9]
lil (eli
RENATÓ DEXHEIMÉR
Vice-Prefeito em exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Laríssa E. Weber
Secretária da Administração