norma nº 990/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECE
BER EMPRÉSTIMO, EM MOEDA CORRENTE NA-
CIONAL PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TER-
RAS, DE OSCAR ENGELMANN E SUA MULHER,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lºo - É autorizado o Executivo a receber em empréstimo,
em moeda corrente nacional, de parte das seguintes indústrias, as
quantias especificadas, e cujo total consta no final:
= JsAWirth & Cla Ltda..cxcorenancone o rumo» sine CEP 5.000.000,00
- Calçados Maide Ltda........ ams saem é ciobd jo «s CLS 6.000.000,00
- H.Kuntzler & Cia.Ltda....ccocccorossorccocse «Cr$ 5.000.000,00
- Madeireira Herval Ltda........cccccccccc co c«Cr$Ê 4.000.000,00
= Henrich s Cla LtÔa. s<s secs cancsuuso «Cr$ 3.000.000,00
- Indústria de Calçados Travêsso ltda. «Cr$ 3.000.000,00
- Calçados Dikoro Ltda... «Cr$ 1.000.000,00
- GRAFDIL-Gráfica Dois Irmãos Ltda «Cr$ 600.000,00
Total..... 00 co e «Cr$ 27.600.000,00
Art.2º - O empréstimo em apreço é feito com condição de ser
adquirida a seguinte área do casal Oscar Engelmann e sua mulher, e
ser aproveitada como está previsto nos artigos seguintes:
1) Uma área de terras, com 8,4 ha (oito hectares e quatro deca
res) situada no perímetro urbano de Dois Irmãos, no 1º distrito, me-
dindo 763,637m (setecentos e sessenta e três virgula seiscentos e trin
ta e sete metros) de comprimento por 110,00m (cento e dez metros) de
largura, confrontando ao Norte com terras de Josê Stoffel, ao Oeste ,
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com terras que são ou foram de Albino FrShlich e um arroio, ao Sul com
terras de Carlito Arnold e ao Leste com terras de Oscar Engelmann, re
gistrada no Incra sob nº 852023016942-2 e no Registro de Imóveis de
Dois Irmãos sob nº 2129, livro nº 2.
2) A posse de mais de vinte e seis anos, de uma área de terras
(contigua à anterior) com 6882,00m2, no perímetro urbano de Dois
Irmãos, no 1º distrito, que mede ao Norte 62,563m (Sessenta e dois
vírgula quinhentos e sessenta e três metros), onde faz divisa com
José Stoffel, ao Sul, mede 62,563m (Sessenta e dois virgula quinhen-
tos e sessenta e três metros) e confronta com terras de Carlito
Arnold, ao Leste mede 110,00m (Cento e dez metros) e confronta com
terras de Oscar Engelmann.
Art.39 - Fica o Município obrigado a lotear a área em apre
go reservando, descontada a área de arruamento e logradouros públicos,
a terça parte para infraestrutura e outra terça parte para campo de es
portes, Campo de Esportes do Sesi e eventual alienação de frações para
o Loteamento Portal da Serra, desde já autorizada, a fim de regulari-
zar pendências já instaladas, e a última terça parte, para criação de
um loteamento popular.
Art.49 - Reservando-se a terça parte dos terrenos do Lotea
mento Popular, o Município venderá, à vista, os terrenos restantes ”
na proporção do respectivo empréstimo, e em igualdade de condições a
empregados indicados pelas respectivas indústrias que concedem o em-
préstimo, por preço a permitir a devolução do empréstimo. A venda e a
devolução devem ocorrer em prazo não superior a um ano, contados da
assinatura da presente lei, sem correção monetária nem juros.
Parágrafo Único - É permitido facilitar de comum acordo com
a empresa empregadora, o pagamento mediante emissão de notas promissó
rias, para pagamento de parte do preço, avalisadas pela própria empre
sa e que esta fica obrigada a aceitar como parte da quantia empresta-
da, que lhe será devolvida.
Art.5º - Passam a vigorar as seguintes exigências de parte
do Município para aquisição de terreno no Loteamento Popular:
a) Indicação do candidato por parte da empresa doadora;
b) Comprovação de trabalho contínuo em indústria local nos
últimos 03 (três) anos;
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c) não possuir antecedentes policiais e judiciais também na
comarca de origem;
d) prova de não ter propriedade imóvel em seu nome;
e) construir no prazo de 12 meses, residência no terreno
compromissado, observando exigência mínima do Município;
£) pagamento do preço estipulado, à vista;
9) compromisso de não alienar o terreno nem cedê-lo, empres
tá-lo, ou permitir sua ocupação por outra pessoa, durante os próximos
05 (cinco) anos;
h) a reversão do imóvel para o Município na hipótese de ha-
ver infração aos incisos anteriores, com devolução da quantia paga, me
diante correção simples, sem juros, após a desocupação por parte do in
teressado ou de terceiros, abatidas quaisquer despesas que o Município
teve na recuperação da posse do terreno e de sua propriedade.
Art.69 - Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a assu-
mir todas as despesas cartorais e judiciais.
Art.79º - A presente lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 de noembro de 1991.
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO