norma nº 991/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 991/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECE-
BER DOAÇÃO DE CR$ 27.600.000,00 (VINTE
E SETE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEI-
ROS), EM MOEDA CORRENTE NACIONAL PARA A
QUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, DE OSCAR
ENGELMANNE SUA MULHER, E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos -;
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É autorizado o Executivo a receber doação em moe-
da corrente nacional, de parte das seguintes indústrias, as quantias
especificadas, e cujo total consta no final:
= J.A.Wirth & Cia.Ltda.....cccrerc cercas. CES 4.000.000,00
- Calçados Maide Ltda...cciccc crescer carros Cr$ 6.000.000,00
- H.Kuntzler & Cia.Ltda...........ccc. ce... Cr$ 4.000.000,00
- Madeireira Herval Ltda.......ccc cce s sc Cr$ 4.000.000,00
- Henrich & Cia.Ltda.......ccceesee cce erre. CrS 4.000.000,00
- Indústria de Calçados Travêsso Ltda........Cr$ 4.000.000,00
= Calçados Dikoro Ltda...
- GRAFDIL-Gráfica Dois Irmãos Ltda.
e «Cr$ 1.000.000,00
coco c css Cr$
— 600.000,00
27.600.000,00
Art.29 - A doação em apreço é feita com condição de ser
adquirida a seguinte área do casal Oscar Engelmann e sua mulher, e
ser aproveitada com o fim específico previsto nos artigos seguintes ,
sob pena de devolução do valor acrescido de juros e correção monetã-
ria:
1) Uma área de terras, com 8,4 ha (Oito hectares e quatro deca
res) situada no perímetro urbano de Dois Irmãos, no 1º distrito, e-
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PREFEITUIA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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“JABINETE DO PREFEITO
dinc> 763,637m (Setecertos e sessenta e três vírgula seiscentos e trin
ta « sete metros) de ccnprimento por 110,00m (Cento e dez metros) de
larc ira, confrontando a Norte com terras de Josê Stoffel, ao Oeste
'
com erras que são ou ram de Albino Frôhlich e um arroio, ao Sul com
terr s de Carlito Arnol! e ao Leste com terras de Oscar Engelmann, re
gist cada no Incra sob ne 852023016942-2 e no Registro de Imóveis de
Dois Irmãos sob nº 2129), livro nº 2.
2) A posse de mais| vinte e seis anos de uma área de terras (conti
gua anterior) com 688P,00m2 no perímetro urbano de Dois Irmãos, no
lo « strito, que mede ab Norte 62,563m (Sessenta e dois virgula qui-
nhen os e sessenta e três metros), onde faz divisa com Josê Stoffel r
ao Sul, mede 62,563m (Sessenta e dois virgula quinhentos e sessenta e
três metros) e confronta com terras de Carlito Arnold, ao Leste mede
110,00m (Cento e Dez metros) e confronta com terras de Oscar Engelmann.
Art.39 - Além da aquisição da área de terras, a doação rece
bida servirá, também, para as despesas cartoriais e judiciais e a in-
fraestrutura, cabendo ao Município complementar o restante.
À Art.4º - Fica o Município obrigado a lotear a ârea em apre-
go reservando, descontada a área de arruamento e logradouros públicos,
a terça parte para infraestrutura e outra terça parte para campo de es
portes, e eventual alienação de frações para o Loteamento Protal da
Serra, desde jã autorizada, a fim de regularizar pendências jã instala
das, e a última terça parte, para criação de um loteamento popular.
Art.5º - Inclui nas Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 1991, aprovada pela Lei nº 902/90 o seguinte programa:
58 Urbanismo
58.02 Aquisição e urbanização de uma área de terras pa-
ra loteamento popular.
Objetivo: Adquirir uma área, urbanizá-la e vendê-
la a famílias de baixa renda em lotes
populares.
Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial para atender o disposto nesta Lei até o total de Cr$
27.600.000,00 (Vinte e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros), na se
guinte classificação orçamentária:
05 Secretaria Mun.de Obrs Viação e Serv.Urbanos
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0501 Departamento Municipal de Obras
0501.10 Habitação e Urbanismo sf = -
0501.1058 Urbanismo
0501.1058316 taitações Urbanas
0501.10583161.043 Aquisição e urbanização de uma área de terras pa
ra jloteamento popular.
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.8.0.0, Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serv. de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 outros Serviços c/144..........Cr$ 2.600.000,00
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 ob: hs e Instalações c/145......Cr$ 25.000.000,00
Art.79 - Servirã de recursos para a cobertura do crédito
espc “ial do artigo aii ior a doação em dinheiro de que trata a pre-
sent. Lei.
Art.80º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu-
bliciação, revogadas as fisposições em contrário e em especial a Lei
nº 930/91, de 19 de novembro de 1991.
GAB) !ETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 26 de novembro de 1991.
PÁ
AO 4 :
l / CMilifa
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Nude
A mm WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO