norma nº 932/1991

Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR ÁREAS DE TERRA POR OUTRAS, NO
TRAVESSÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCO
LA MUNICIPAL."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar: uma área de terras, com 307,00m2, no travessão, medindo
ao norte 31,00 m de comprimento, ao sul mede 32,00m de comprimento, ao
leste 7,50m de largura e ao oeste mede 12,00m de largura, confrontan
do ao leste e sul com a propriedade dos outorgantes doadores, ao nor-
te com a outorgada donatária e ao oeste com a Estrada Geral de Dois
Irmãos, situada em Travessão Dois Irmãos neste 1º distrito, registra-
da no Registro de Imóveis de São Leopoldo sob nº 59170, as fls 247 do
livro 3BQ; e outra área de terras com 465,00m2, medindo ao norte e
sul 31,00m de comprimento, ao leste mede 15,60m de largura e ao oeste
mede 14,40m de largura, confrontando ao leste com propriedade de
Norberto Arlindo Feiten, ao sul com terras do Município de Dois
Irmãos, ao norte com terras de Norberto Emílio Ribenich e ao oeste com
a Rua Alberto Ribenich, da qual o Município tem a posse mansa e paci-
fica hã mais de 30 anos, por outros dois lotes, sem benfeitorias, de
propriedade do Centro Comunitário "Jacó Feiten" como segue: um terre-
no, com área de 1.047,00m2, situado em Travessão, neste Município de
Dois Irmãos, constituído pelo lote nº 02, da quadra "A", do Loteamen-
to Jardim Bonamigo, medindo pela frente, no sentido da largura ao ces
te, para a Rua Travessão Ribenich, na extensão de 20,00m, pelos fun-
dos ao leste, com igual largura, divide com o lote nº 05, por um lado
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ok GABINETE DO PREFEITO
ao norte, na dimensão de 52,35m de comprimento de frente a fundos, a
entestar com o lote 03 e pela outra face ao sul, com igual comprimen
to, quando faz divisa com o lote 01, distante da esquina da rua I,
na extensão de 21,60m, em direção ao sul, localiza-se no quarteirão
formado pela rua Travessão Riibenich, rua 1, 2 e terras de Josê
Gasperini, registrado no Registro de Imóveis de Dois Irmãos, sob ma-
trícula nº R.3:50 em 04.04.90 e outro lote com 1.047,00m? situado em
Travessão, neste município de Dois Irmãos, constituído do lote nº 03
da quadra "A" do loteamento Bonamigo, medindo pela frente no sentido
da largura ao oeste, para a rua Travessão Riibenich, na extensão de
20,00m, pelos fundos ao leste, com igual largura, divide com o lote
nº 5, por um lado ao norte, na dimensão de 52,35 metros de comprimen
to de frente a fundos, a entestar com o lote 04 e pela outra face ao
sul, com igual comprimento, quando faz divisa com o lote 02, distan-
te da esquina da rua 1, na extensão de 41,60 metros, em direção ao
sul localiza-se no quarteirão formado pela rua Travessão Riúbenich |,
rua 1, 2 e terras de José Gasperini, registrado no Registro de Imô-
veis de Dois Irmãos, sob matrícula nº R.3:51, em 04.04.90.
Art.2º - Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a assu
mir todas as despesas provenientes desta transação como Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), despesas cartorais e judiciais.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS , 03 fel (março de 1991.
REGISTRE-SE Raso DEXHEI, ER
E o VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
PUBLIQUE-SE
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LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
pereriao É
tado e qua sora Oo uEqcIaL Agjulanto, que à subs
REPUBLICA LDLRATIVA DO DRASIL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE SÃO LEOPOLDO
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIDÃO
Oficial Olelal Ajudanto
EDYTE DO AMARAL GASPAR N. DO AMARAL
É,
USANDO da fnculdado quo mo contoro a Lol e por buver «tdo
verbnlmento podido.
CERTIFICO que, rovondo nesto Oficio o Livro de Trang
crição das Transmissões, deles o de número Três-BQ (23-09), às fo
lhas 247, consta o registro de teor seguinte: NÚMERO DE ORDIM E!
O DA ANTERIOR TRANSCRIÇÃO: 59.170 ex 37.498 Lº 3-AQ.- DATA: | de
Julho do 1968.- CIRCUNSCRIÇÃO: Municipio de Dois Irmãos, nntigo!
distrito deste municipio.- DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Travossão
Dola Irmãos.- CARACTRHISTICOS | CONFHONTAÇÕES: Um Lerrono sem boy
feltorlus, com trezentos e sete motros quadrados (um), medin-
do no norto, trinta o um metros (3lm) do comprinento,no sul, - 1º
mede trinta o dois metros (32m) do comprimento, no leste mede sg
te metros e cincoenta centímetros (7,50m) de largura, c ao ooste
mede doze metros (12m) de largura, confrontando ao leste e sul - |
com a propriedade dos doadores, ao norte com a da outorgada dona
tária, e ao oeste com a Estrada Gernl do Dois Irmãos.- NOME, ESTA *
DO, PROFISSÃO, DOMICILIO E RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE:. Prefeitura!
Municipal de Dois Irmãos,- NOME, ESTADO, PROFISSÃO, DCMICILIO EB!
RESIDENCIA DO TRANSMITENTE: Norberto Arlindo Feiten, agricultor,
e sun mulher Holga Foiten, de nfazcros domésticos, brasileiros, !
domiciliados em Dois Irmãos.- FORMA DO TITULO DATA E SERVIIIIVA =
RIO: Escritura públtea lavrada pelo escrivão de Dois Irnios, Jo-
sé Victor Ransch, em 1lk do junho do 195B.- TITULO DE TRANSMISSÃO
nba e venta, digo, Donção.- VALOR DO CONTHATO: Não estipulado
)
referido é cordado e dou fá, ES
- CONDIÇÕES DO CONTRATO: né en Boni tura.- AVERDAÇÕES: tosa, O