norma nº 994/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCOR
PORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE
DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O
EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉ
DITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO-SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar
à Reserva de Contingência o valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões
de cruzeiros), bem como abrir créditos adicionais atê o valor fixado.
Art.29 - Servirã de recurso para a cobertura do crédito a-
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa-
ra o corrente exercício.
Art.3º9 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de dezembro de 1991.
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E ,
PUB E-SE
1SSÁ ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO