norma nº 629/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE I Nº 629/86
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Mu-
nicipal vigente,
“a | FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro -
| vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar uma àrea de terras com 18.115,00m2, de forma irregular, no Bair
ro Industrial, confrontando ao sul com a Av. Sapiranga, ao norte, com
terras de Albino Kolling, ao leste, com o Arroio da Esquerda e a oeste
termina em ponto zero, por outra area, no mesmo Bairro, com 15,67 me -
tros de largura, que vai da Rua Sede Campestre atê o Arroio da Esquer-
da, num total de 4.914,66 m2, confrontando ao norte com terras do Muni
cípio de Dois Irmãos, ao sul, com terras que são ou foram de Hedwig -
Rausch, ao leste com o Arroio da Esquerda e ao oeste com a rua Sede Cam
pestre, de propriedade de Justino Antonio Vier.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS TRMÃOS
2Ipde de 1986.
ROMEO BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
fer Pleno KLAUCK
CHEFE DE GABINETE