norma nº 998/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
'GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993/91
"CRIA NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 419/79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979 '
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÁFE-
GO E TRÂNSITO LE DOIS IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos '
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.le - O Parágrafo 3º do Artigo 30 da Lei nº 419/79, de
27 de novembro de 1979, passa a ter, após a renumeração dos demais pa
râgrafos do mesmo artigo, a seguinte redação:
S 3º - DENTRO DO MÊS QUE PRECEDE A INSTALAÇÃO OU O ENCERRA
MENTO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO, O EXECUTIVO MUNICIPAL CoNvO
“ARÁÃ, POR ESCRITO, AS ENTIDADES INDICADAS NA LETRA "E", S 1º, DO ARTI
GO 3º, PARA, EM LUGAR E HORA PREVIAMENTE DEFINIDOS, PROCEDER A ESCO-
LHA, POR SORTEIO, DAS ENTIDADES HABILITADAS A REPRESENTAR OS USUÁRIOS
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Art.22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 de dezembro de 1991.
Ltutt
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLI SE
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AKISSÁ ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO