| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1991 |
| Date | 1991-03-12 |
| Ementa | FICA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL 1991/1993, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1991, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1991. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 935/91 "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTO RIZADO A INCLUIR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL 1991/1993, NA LEI DE DIRE- TRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1991, BEM COMO A BRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1991." RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescen tar ao Plano Plurianual 1991/1993, aprovado pela Lei nº 893/90, de 28 de agosto de 1990, os seguintes programas: 47 - Assistência a Educandos 4701 - Atendimento a Educandos Objetivo: Dar atendimento a Educandos do nosso Município. Art.2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1991, os seguintes programas: 47 - Assitência a Educandos 4701 - Atendimento a Educandos Objetivo: Dar atendimento a Educandos do nosso Município. Art.3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial sob a seguinte classificação: 06 Educação e Cultura 0602 Departamento de Educação 060208 Educação e Cultura 06020847 Assistência a Educandos 06020847239 Transporte Escolar 060208472392.026 Atendimento a Educandos 3.0.0.0 Despesas Correntes ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS tela GABINETE DO PREFEITO 3.1.0.0 Despesas de Custeio E DR: Serviços de Terceiros e Encargos Bl s Ss 1 Remuneraç.Serv.Pessoais......Cr$ 500.000,00 Objetivo: Esta atividade visa dar atendimento aos Educan- dos do município. Art.49º - Servirã de recursos para a cobertura de que tra- ta o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentã- ria: FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA 9.0.0.0 - Reserva de Contingência...... cr$ 500.000,00 Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 12 de março de 1991. (3 Lrrd Xe RENATO DEXHEIMER VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE O, |) LARtSSA CNGELMANN WEBER SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO