norma nº 937/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/91
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 23,
DA LEI Nº 395/78."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - O artigo 23, da lei Municipal nº 395/78, de 10º
de novembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
Art.23 - AS VIAS PÚBLICAS URBANAS, COM MEIO-FIO SERÃO ARBO
RIZADAS E OU AJARDINADAS PELO MUNICÍPIO, CABENDO AO MESMO TODO O PRO-
CESSO DE IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E OU RENOVAÇÃO.
Silo - SÃO EXCLUÍDAS DA OBRIGATORIEDADE ACIMA AS VIAS PÚBLI
CAS SEM PASSEIO, OU QUANDO ESTE FOR INFERIOR A 2 (DOIS) METROS DE LAR
GURA DE CADA LADO. NESTES CASOS FICARÁ À CRITÉRIO DA MUNICIPALIDADE
A ARBORIZAÇÃO OU AJARDINAMENTO.
S2º - A PROPORÇÃO MAIOR, EM CONSIDERAÇÃO À METRAGEM LINEAR
DA VIA PÚBLICA, DEVERÁ CORRESPONDER SEMPRE À ARBORIZAÇÃO
S3º - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM QUE AS VIAS PÚBLICAS
NÃO TIVEREM ARBORIZAÇÃO, PODERÃO EFETUÁ-LA POR SUA PRÓPRIA CONTA, A-
PÓS OUVIDA A SECRETARIA COMPETENTE.
S40 - NAS VIAS PÚBLICAS ARBORIZADAS, OS FIOS CONDUTORES DE
ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICOS OU TELEGRÁFICOS, DEVERÃO SER ESTENDIDOS
A DISTÂNCIA RAZOÁVEL DA ÁRVORES OU CONVENIENTEMENTE ISOLADOS.
Art.29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de abril de 1991.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E PUBLIQUE-SE
LARISSA ÉNGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO