norma nº 939/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/91
"ALTERA O ITEM C, DO ARTIGO 2º, DA LEI
Nº 407/79, DE 25 DE MAIO DE 1979, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
“RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Altera o item "C", do artigo 20, da Lei nº 407/79,
de 25 de maio de 1979, como segue:
“"C -— EFETUAR A EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA TRATADA, COM 1
(UM) RAMAL ATÉ CADA LOTE, E A EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO, DE CONFOR-
MIDADE COM AS NORMAS DA CORSAN, OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL ,
QUANDO NÃO PUDER SER SERVIDO PELA CORSAN."
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art.3º0 - Revogam-se as disposições em contrário especial-
mente a Lei Municipal nº 894/90, de 04 de setembro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de abril de 1991.
(MPE É 2 A o
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E -
/
PUBLIQUE-SE
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LARÍSSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO