norma nº 940/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS
MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE DE NOVO
HAMBURGO. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro no valor de Cr$ 1.200.000,00 (Hum mi
lnão e duzentos mil cruzeiros) à Associação de Pais e Amigos de Ex-
cepcionais - APAE de Novo Hamburgo.
Art.20º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para
o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de abril de 1991.
AL A LATER
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
/
PUBLIQUE-SE
Ts
AR
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO