norma nº 944/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/91
"ALTERA O ARTIGO 20 E 3º DA LEI Nº 770/89,
DE 25 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SO-
BRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Ficam alterados os artigos 2º e 30 da Lei nº
770/89, que dispõe sobre pagamentos de diárias e dã outras providênci-
as, como seguem:
ART.20 - AO PREFEITO E VICE-PREFEITO AS DIÁRIAS SERÃO PAGAS
DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E TABELA ABAIXO:
A) QUANDO HOUVER DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. ...Cr$ 6.270,00
B) QUANDO HOUVER DESPESA C/ALIM.E PERNOITE «.Cr$ 20.000,00
C) VIAGNES PARA FORA DO ESTADO.... «.«Cr$ 35.000,00
ART.3º - OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 2º SERÃO CORRIGIDOS
DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO E LIBERAÇÃO DE PREÇOS QUE VIER A SER DEFI
NIDO PELO GOVERNO FEDERAL.
Art.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, de abril de 1991.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
/
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
y AA
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO