norma nº 950/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/91
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU-
TORIZADO A INCLUIR PROGRAMAS NO PLA-
NO PLURIANUAL 1991/1993, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS 1991, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇA-
MENTO DE 1991."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescen-
tar ao Plano Plurianual 1991/1993, aprovado pela Lei nº 893/90, de
28 de agosto de 1990 os seguintes programas:
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.06 - Aquisição de Veículos.
OBJETIVO: Aquisição de um ônibus para O transpor-
te escolar, com auxilio proveniente do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da E-
ducação - FNDE, no valor estimado de
CR$ 10.000.000,00, sendo que a contra-
partida prevista para este projeto serã
de 30% do valor recebido.
Art.2º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei
de Diretrizes 1991, os seguintes programas:
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.10 - Aquisição de Veículos.
OBJETIVO: Aquisição de um Ônibus para O transpor-
te escolar, com auxílio proveniente do
3)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
qem GABINETE DO PREFEITO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu
cação - FNDE, no valor de Cr$ 10.000.000,00
sendo que a contrapartida prevista para
este projeto será de 30% do valor recebi
do.
Art.3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crê
dito especial sob a seguinte classificação:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 Gabinete do Secretário
0601.08 Educação e Cultura
0601.0842 Ensino Fundamental
0601.0842188 Ensino Regular
0601.08421881.041 Aquisição de Veículo.
4.0.0.0 Despesas de capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.2.0 Equipamentos e Material perma-
nente......... Cr$ 3.000.000,00
OBJETIVO: Aquisição de um GÔni-
bus para transporte escolar, am
auxilio proveniente do Fundo Na
cional de Desenvolvimento da E-
ducação - FNDE, no valor de Cr$
10.000.000,00, sendo que a con-
trapartida prevista para este
projeto serã de 30% do valor re
cebido.
Art.49 - Servirã de recursos para a cobertura de que tra-
ta o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentári
a:
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
9.0.0.0 - Reserva de Contingência...........c.v..e cr$ 3.000.000,00
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS a de maio de 1991.
RESGISTRE-SE CANA
PR
E / . JOÃO ARNILDO MALLMANN
PUB “nfs PREFEITO MUNICIPAL
Al GELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO