norma nº 1000/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.000/91
"ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI-
CÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRI
A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Disposições Preliminares
Capítulo I
Do Elenco Tributário
Art.lo - É estabelecido por esta Lei o Código Tributário
Municipal, consolida a legislação tributária do Município, observados
os princípios da legislação Federal.
Art.2º - Os tributos de competência do Município são os se
guintes:
I - Imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) serviços de qualquer natureza;
c) vendas a varejo de combustíveis liquidos e ga-
sos;
d) transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.
II - Taxas de:
a) expediente;
b) serviços público;
c) licença para:
1) localização e de fiscalização de estabeleci
mentos e de ambulante;
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2) Execução de obras.
III - Contribuição de melhoria.
Capítulo I
Do Fato Gerador
Art.3º - É o fato gerador;
I - do imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana, a pro
priedade, o domínio útil ou a posse de bem imóô-
vel, por natureza ou acessão fisica, como defi-
nido em Jei civil], localizado na zona urbana do
Município;
b) serviços de qualquer natureza, a prestação de
serviços por empresa ou profissional autônomo ,
com ou sem estabelecimento fixo;
Ne) vendas a varejo de combustíveis liquidos ou ga
Sosos;
d) transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de
bens imóveis e de direitos reais a eles relati-
vos.
II - Da Taxa:
a) a utilização, efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
b) o exercício do poder de polícia.
III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente
da execução de obras públicas.
Título II
Dos Impostos
Capítulo I
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I
PL. OS
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Da Incidência
Art.49º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo-
rial Urbano incide sobre a propriedade, a titulariedade, o domínio ú
til ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado
na zona urbana do Município.
Parágrafo 19 - Para os efeitos deste Imposto, entende-se
como zona urbana a definida em lei Municipal, observado o requisito
mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois
(2) incisos seguintes:
I - meio fio ou calçamento com canalização de
águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem pos
teamento, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo 29 - A lei poderá considerar urbanas áreas urba
nizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comér-
cio, respeitado o disposta na parágrafo anterior.
Parágrafo 3º - O Imposto sobre Propriedade Predial e Ter-
ritorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na
zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio e
no qual a eventual produção não se destine a comércio.
Parágrafo 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não
incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja
comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola,
pecuária ou agro-industrial, para comercialização, independentemente
de sua área.
Parãágarfo 5º - Para efeito deste imposto, considera-se:
I - Terreno, o imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou
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em andamento;
c) em que houver edificações interditada, cop-
denada, em ruína ou em demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária
ou provisória, ou possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação.
II - Prédio, o imóvel no qual existe edificação uti
lizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja
qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreen-
dida nas situações do inciso anterior.
Art.5º - A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da pro-
priedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica
do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, re
gulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art.6º - O Imposto de que trata este capítulo é calculado
sobre o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de prédio, a alíquota para
cálculo do imposto será de 0,50% (meio por cento).
Parágrafo 2º - Quando se tratar de terreno, a alíquota para
o cálculo do imposto será de 1% (um por cento).
Parágrafo 3º - Para os efeitos do disposto no parágrafo 20
deste artigo a área do Município será dividida em 15 zonas fiscais '
de acordo com a valorização dos imóveis nelas localizados, conforme
mapa e tabela anexos, que farão parte integrante desta lei.
a) Automáticamente, os imóveis situados numa zo-
na fiscal, que não tiverem todos melhoramentos, como: luz, água, esgo
to e pavimentação, ficarão enquadrados em zonas fiscais abaixo até se
situarem dentro do estabelecido.
b) Os imóveis das ruas que receberam qualquer me
lhoramento passarão para zonas fiscais mais elevadas até alcançarem o
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limite máximo.
Parágrafo 4º - A zona fiscal 15 sofrerá aumento progressi
vo da alíquota de 0,50% (meio por cento) ao ano, no imposto territo-
rial urbano, a partir de 1992, até o maximo 54
Art.79 - O valor venal do bem imóvel será obtido através
da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de
acordo com a seguinte fórmula:
Vv = Vvt + Vve
onde;
Vv = Valor Venal do Imóvel
Vvt = Valor Venal do Terreno
Vve = Valor Venal da Edificação
Art.89 - Para efeito de deteyminação do valor venal do bem
imóvel, considerar-se-á:
"
1 - Valor Venal do Terreno, aquele obtido através da mul-
tiplicação da área do terreno pelo valor genérico de metro quadrado
do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguin
te fórmula:
Vvt = Vgm2t xAtxPxTxs
onde:
Vvt = Valor Venal do Terreno
Vgm2t = Valor Genérico de Metro Quadrado do Terreno
At = Área do Terreno
P = Fator Corretivo de Pedologia
T = Fator Corretivo de Topografia
S = Fator Corretivo de Situação do Terreno
2 = Valor Venal da edificação, aquele obtido através da
multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo da constru
ção por um percentual indicativo da categoria da construção e pela à
rea construida da unidade, de acordo com a seguitne fórmula:
Vve = Vgm?c x CAT x AC x EC
100
onde:
Vve = Valor Venal de Edificação
Vvgm2c = Valor Genérico de Metro Quadrado do tipo Cons
trução. d/
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CAT = percentual indicativo da categoria da construção.
100
Ac = Área Construída da unidade
Ec = Estado de Conservação
Parágrafo 1º - O valor genérico de metro quadrado do terre
no (Vgm?t) será obtido através da "Tabela de Valores de Terreno", ane
xa a esta Lei.
Parágrafo 2º - O fator corretivo de Pedologia, designado
pela letra "Pp", & atribuído ao imóvel conforme as características do
solo firme, alagado, brejo, mangue e inundável e será óbtido através
da tabela acima referida.
Parágrafo 3º - O fator corretivo de Topografia, designado
pela letra "T", & atribuído ao imóvel conforme as características do
relevo do solo - plano, aclive, declive ou irregular - e será obtido
através da tabela acima referida.
Parágrafo 4º - O fator corretivo de situação, designado pe
la letra "Ss", é atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou
menos favorável dentro da quadra - meio de quadra, esquina/mais de u-
ma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado, condomínio horizontal
e será obtido através da tabela acima referida.
Parágrafo 5º - O fator corretivo de conservação referida,
pela sigla "EC", consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme
seu estado de conservação - em nova, ótima, bom, regular e mau.
Parágrafo 6º - O valor genérico de metro quadrado do tipo
de construção (Vgm2c) será obtido tomando-se por base o valor máximo
de metro quadrado de cada tipo de construção - casa, apartamento, lo-
ja, galpão, telheiro e outros, de acordo com a "Tabela de Valores de
Construção" anexa.
Parágrafo 7º - A categoria da constução será determinada
pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função dos Ítensi
estrutura, cobertura, paredes, inatalação elétrica e instalação sani-
tária de acordo com a tabela referida acima.
Art.99 - Constituem instrumentos para apuração da base de
cálculo do imposto:
I - Os elementos contidos no cadastro fiscal imobiliário
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da prefeitura e/ou apurados em campo, que possibilitem a caracteriza-
ção do imóvel;
II - as informações de órgãos técnicos ligados à construção
civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções, em fun-
ção dos respectivos tipos;
III - fatores de correção de acordo com a situação, pedolo-
gia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a
categoria e conservação da construção.
Art.109 - Toda gleba, terá o seu valor venal reduzido em
50% (cinquenta por cento).
Parágrafo 1º - Entende-se por gleba, para efeitos deste im
posto, a porção de terra contínua, com mais de 3.000m? (Três mil me-
tros quadrados) situada dentro da área urbana do Município e que ain-
da não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
I - No caso de gleba, com loteamento aprovado, considera-
se terrenos os lotes individualizados.
Parágarfo 3º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma
unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno
pela fórmula seguinte:
Fração ideal área do terreno x área construída unidade
área total construída
Art.11º - O preço do metro quadrado de terreno e de cada
tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por
Decreto do executivo.
Seção III
Da Inscrição
Art.12º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imô
vel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título do
bem imóvel.
Parágrafo 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do
domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito
passivo, dar-se-á preferência áqueles e não a este, dentre aqueles
tomar-se-ã o titular do domínio útil.
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietá
rio ou titular do domínio útil, devido ao fato do mesmo ser imune ao
imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será conside
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do sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
Parágrafo 3º - O promitente comprador imitido na posse, os
titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário
serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art.13º9 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição
no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isen
ção.
Art.149 - A inscrição é promovida:
I - pelo proprietário;
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor
a qualquer título;
III - pelo promitente comprador;
IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas xe
lacionadas nos incisos anteriores e inobservânci
a do procedimento estabelecido no artigo 18.
Art.15º - A inscrição de que trata o artigo anterior é pro
cedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do
imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e fei
tos os respectivos registros serã devolvido ao contribuinte.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de área loteada, deverá a
inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da
planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
Parágrafo 2º - Qualquer alteração praticada no imóvel ou
no loteamento deverá ser imediatamente comunicado pelo contribuinte à
Fazenda Municipal.
Parágrafo 3º - O prédio terá tantas inscrições quantas fo-
rem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utiliza
ção.
Art.16º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou
propriedade de bem imóvel, já lançado for pessoa imune ou isenta, ven
cerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto,
respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no item TEL
do artigo 137.
Art.179 - Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos des-
ta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma,
reconstrução ou demolição;
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II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
III - a transferência da propriedade ou do domínio;
IV - a mudança de endereço.
Parágrafo Único - Quando se tratar de alienação parcial,
serã precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se
a primitiva.
Art.18º - O contribuinte ou seu representante legal deverá
comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o
artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em
curso de venda:
I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e
seus adquirentes;
II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
Parágrafo 1º - No caso de prédio ou edifício com mais de
uma unidade autônoma, o proprietário ou incorporador fica obrigado a
apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar do habite-se ou do registro de individualização no Re-
gistro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
Parágrafo 2º - O não cumprimento dos prazos previstos nes-
te artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que im-
portem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscri
ção de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
Parágrafo 3º - No caso de transferência da propriedade imô
vel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data do registro do título no Registro de Imóveis.
Seção IV
Do Lançamento
Art.199 - O imposto sobre Propriedade Predial e Territori
al urbano será lançado anualmente, e distinto, um para cada imóvel ou
unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em
conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-
à por Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revo-
gada, tendo por base a situação fisica do imóvel ao encerrar-se o e
xercício anterior.
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Art.209 - O lançamento será feito em nome do qual estiver
inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo Único - Em se tratando de coopropriedade, cons-
tarão na ficha de cadastro os nomes de todos os condôminos, sendo o
conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "ou-
tros" para os demais.
Art.21º - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamen
tos, omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, pro-
movidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas de lançamentos e
xistentes, bem como lançamentos substitutivos.
Capítulo II
Do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção I
Da Incidência
Art.22º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é
devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou
sem estabelecimento fixo.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se
serviço, nos termos da legislação pertinente:
1 - Médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade mé-
dica, radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e
congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de aná-
lise, ambulatórios, prontosocorros, manicômios, casas
de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne
res.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens
1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de
medidicna de grupo, convênios, inclusive com empresa
d/
para assistência a empregados.
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as
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2:
2
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El. 1a
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Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluída no item 5 desta lista e que se cumpram atra-
vês de serviços prestados por terceiros, contratados
pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indi-
cação do beneficiário do plano.
Vesmo
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congê
neres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embe-
lezamento, alojamento e congêneres, relativos a ani-
mais.
Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, trata-
mento de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêne
res,
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusi
ve vias públicas, parques e jardins,
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualger nature-
za e de agentes fisicos e biológicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chaminês.
Saneamento ambiental e congêneres.
Assitência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, organização, pro
gramação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administra-
tiva.
Planejamento, coordenação, programação ou organização
b
técnica, financeira ou administrativa.
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pi!
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E
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Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qual-
quer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliações de Bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer na
tureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamen
to e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subemprei-
tada, de construção civil, de obras hidráulicas e ou-
tras obras semelhantes e respectiva engenharia consul
tiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICM.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estra-
das, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimen
to de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi
cos fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM.
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimu-
lação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo e gás natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congê-
neres.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o forneci-
mento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos,
br
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paredes e divisórias.
- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci
mentos, de qualquer grau ou natureza.
- Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
- Organização de festas e recepções: buffet (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica su-
jeito ao ICM).
- Administração de bens e negócios de terceiros e de
consórcio.
- Administração de fundos mútuos (exceto a realizada
por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por insti-
tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direi
tos da propriedade industrial, artísitica ou literá-
ria «
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contra-
tos de franquia (franquise) e de faturação (factori
ring) (excetuam-se os serviços prestados por insti-
tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de
turismo e congêneres.
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens mô
veis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e
48.
Despachantes.
Agentes da propriedade industrial.
Agentes de propriedade artística ou literária.
Leilão.
Bo;
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Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu
ros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio se-
gurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos
feitos em instituições financeiras autorizadas a fun-
cionar pelo Banco do Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores ter-
restres.
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou va-
lores, dentro do território do município.
Diversões públicas:
a) Cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliche, corridas de animais e outros jo
gos;
c) exposições, cqm cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também transmiti-
dos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou in
telectual, com ou sem a participação de espectador,
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo
rádio ou pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjun-
tos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qual
quer processo, para vias públicas ou ambientes fecha-
dos (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e videotapes.
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Pis:
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Fonogarfia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material forne
cido pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veicu-
los, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimen-
to de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qual-
quer objeto (exceto o fornecimento de peças e par-
tes, que fica sujeito ao ICM).
Recondicionamento de motores (o valor das peças for
necidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao
ICM) .
Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário
final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, bene-
ficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano-
plastia, anodização, corte, recorte, polimento ,
plastificação e congêneres, de objetos não destina-
dos à industrialização ou comercialização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for pres-
tado para usuário final do objeto lustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equi
pamentos, prestados ao usuário final do serviço, ex
clusivamente com material por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com o material por ele for-
necido.
Cópia reprodução, por quaisquer processos, de docu-
mentos e putros papéis, plantas ou desenhos.
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Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinco
grafia, litografia e fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, grava-
ção e douração de livros e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer-
cantil,
Funerais. Í
Alfaiataria e costura, quando o material for forneci
do pelo usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em carâtey tempq-
rário, inclusive por empregados do prestador do ser-
viço ou por trabalhadores avulsos por ele contrata-
dos.
Propaganda e publicicdade, inclusive promoção de ven
das, planejamento de campanhas ou sistemas de publi-
cidade, elaboração de desenhos, textos e demais mate
riais publicitáiros (exceto sua impressão, reprodu-
ção ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto
em jornais, periódicos, rádios e televisão).
Serviços portuários; utilização de porto ou aeropor-
to; atracação; capatazia; armazenagem interna, exter
na e especial; suprimento de água, serviços acessô-
rios; movimentação de mercadoria fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicológos.
Assistentes Sociais.
F1.17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
94 - Relações Públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in-
96
97
98
E,
100
clusive direitos autorais, protestos de títulos, sus
tação de protestos, devolução de títulos não pagos ,
manutenção de títulos vencidos, fornecimentios de po-
sição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este item a-
brange também os serviços prestados por institui-
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Cen-
tral: fornecimento de talão de cheques, emissão de
cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de che-
ques; ordens de pagamento e de créditos, por qual-
quer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do esta
belecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel
de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de contas; emissão de carnês
(neste item não estã abrangido o ressarcimento, as
instituições financeiras, de gastos com portes do
Correio, telegramas, telex, e teleprocessamento, ne-
cessários à prestação de serviços).
Transporte de natureza estritamente municipal.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres
(o valor da alimentação, quando incjuido no preço da
diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representação
de qualquer natureza.
Parágrafo Único - Ficam também sujeitos ao imposto os ser
viços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e caracteris
ticas, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item e desde
que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou fe-
deral.
Art.239 - Não são contribuintes os que prestam serviços
4.
F1.18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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.. GABINETE DO PREFEITO
com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e
membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.
Art.249 - A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, relativas a
atividades, sem prejuízo das penalidades cabi-
veis;
II - do resultado financeiro obtido;
III - do pagamento ou não do preço do serviço no mes
mo mês ou exercício.
Art.25º - Para efeito de incidência do imposto, conside
ra-se local da prestação do serviço:
I - o do estabelecimento prestador ou, na data de
estabelecimento, o do domicílio do prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde se
efetuar a prestação.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art.269 - A base de cálculo do imposto é o preço de ser-
viço, sobre o qual será aplicada alíquota, segundo o tipo de servi
go prestado.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação de serviço
sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto se
rã calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da
natureza do serviço, na forma da Tabela anexa.
Parágrafo 2º - Sempre que se tratar de prestação de ser-
viço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a aliquo
ta é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bru-
ta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
Parágrafo 39 - Na prestação de serviços a que se referem
os itens 32 e 34 do Sl1º do artigo 22 o imposto serã calculado sobre
o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador de servi
F1.19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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... GABINETE DO PREFEITO
ços;
II - Valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Parágrafo 4º - Quando os serviços a que se referem os itens
dr ds DB, 25) 52; 88,89, 90, 91 e 92 do S1Iº do artigo 22 forem presta
dos por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em re
lação a cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não que
preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilida-
de pessoal, nos termos da lei aplicável.
Art.27º - Na hipótese de serviços prestados por empresas e
por profissionais autônomos que não prestam trabalho pessoal, enqua-
drâveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será
calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de
cada atividade.
Parágrafo Único - O Contribuinte deverá apresentar escritu
ração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das vã
rias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais o-
nerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita
auferida.
Art.28º - Quando a natureza do serviço prestado tiver en-
quadramento em mais de uma alíquota o imposto será calculado pelo de
maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita |,
de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
Art.299 - Preço do serviço é a receita bruta a ele corres-
pondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada
de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.
Parágrafo 1º - Constituem parte integrante do preço:
a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer nature-
za;
b) os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que co
brados em separado, na hipótese de prestação de servi-
cos à crédito, sob qualquer modalidade.
Parágrafo 39 - Serão diminuídos do preço do serviço os va-
lores relativos a descontos ou abatimento não sujeitos a condição
b
desde que prévia e expressamente contratados.
F1.20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art.30º - A apuração do preço serã efetuado com base nos
elementos em poder do sujeito passivo.
Art.31º - O contribuinte sujeito à alíquota variável es-
criturará em livros fiscais, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias,
o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá + para cada
usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados
pela Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Quando a natureza da operação, ou as
condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessá-
ria a emissão de nota de serviço, a juizo da Fazenda Municipal, po-
derã ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo cal-
culando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na
forma que for estabelecida.
Art.32º - Sem prejuizo de aplicação das penalidades cabi
veis, a receita bruta poderá ser arbitrada por uma comissão munici-
pal ou fisco municipal, levando em consideração os preços adotados
em atividades semelhantes ou tomando-se por base o último valor lan
cado atualizado monetariamente, nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir, à fiscalização, os elemen
tos necessários a comprovação de sua receita, inclu-
sive nos casos de perda ou extravio dos livros ou do
cumentos fiscais ou contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos do
cais ou contábeis não reflitam a receita bruta reali
zada ou o preço realizado ou o preço real dos servi-
ços;
III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do
ISS.
Art.33º - As alíquotas do imposto são as fixadas nas ta-
belas nºs I e II do anexo a este Código.
Seção III
Da Inscrição
Art.349 - Estão sujeitos à inscrição obrigatória no Ca-
EL Zi
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dastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo
22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo Único - A inscrição será feita pelo contribuin
te ou seu representante legal antes do início da atividade.
Art.359 - Far-se-ã inscrição de ofício quando não forem
cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.
Art.36º - Para efeito de inscrição, constituem ativida
des distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitos à mesma
alíquota quando correspondem a direfentes pessoas físicas ou juridi
cas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam lo
calizadas em prédios distintos ou locais diversos;
III - estiverem sujeitos à alíquotas fixas e variáveis.
S Único - Não são considerados locais diversos, os dois
ou mais imóveis . contíguos, com comunicação interna, nem em vários
pavimentos de um mesmo imóvel.
Art.37º - Sempre que se alterar o nome, firma ou razão
social, a localização ou, ainda, a natureza de atividade e quando
esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser ei.
ta a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30
(trinta) dias.
S Único - O não cumprimento disposto neste artigo deter-
minará a alteração de ofício.
Art.38º - A cessação da atividade será comunicada no pra
zo de 30 (trinta) dias, atravês de requerimento.
Parágrafo 1º - Dar-se-ã baixa da inscrição, após verifi-
cação a procedência da comunicação, observado o disposto no artigo
45.
Parágrafo 2º - O não cumprimento da disposição deste ar-
tigo, importará em baixa de ofício.
Parágrafo 3º - A baixa da inscrição não importará na dis-
pensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a
ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis '
pelo agente da Fazenda Municipal.
Fl.22
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Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art.399 - O imposto é lançado com base nos elementos do Ca
dastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo
contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.
Art.409 - No caso de início de atividades sujeita à alíquo
ta fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodêcimos do valor fixa
do na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusi
ve, daquele em que teve início.
Art.41º - No caso de atividade iniciada antes de ser promo
vida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
Parágrafo Único - A falta de apresentação de guia de reco-
lhimento mensal, no caso previsto no artigo 39 determinará o lançamen
to de ofício.
Art.420 - A receita bruta, declarada pelo contribuinte na
guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, pro
movendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
Art.43º - Poderá o Executivo criar ou aceitar documentação
simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização,
Art.440 - No caso de atividade tributável com base no pre-
ço do serviço, tende-se em vista as suas peculariedades, poderão ser
adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a ante
cipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art.45º - Determinada a baixa da atividade, o lançamento a-
brangeráã o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as a-
tividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
Art.46º - A guia de recolhimento referida no artigo 39, se
rã preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela
Fazenda municipal.
Art.479 - O Poder Executivo definirá os modelos, de livros,
notas fiscais e demais documentos a serem obrigatóriamente utilizados
pelo contribuinte e mantidos em cada um dos estabelecimentos, que de-
verão ser escriturados no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Fl.23
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Art.489 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimati-
va, poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensa-
dos do uso de livros fiscais e emissão de documentos.
Art.4909 - Os contribuintes sujeitos a pagamento mensal do
imposto ficam obrigados, independentemente de aviso ou notificação, a
calcular e recolher o tributo devido em cada mês até o dia 30 do mês
seguinte.
Art.509 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma' de
trabalho pessoal ou por sociedade de profissionais liberais, os con-
tribuintes recolherão o tributo:
a) no primeiro ano, até o último dia do mês seguinte ao do
início de sua atividade;
b) nos anos subsequentes, atê o último dia útil do mês de
janeiro do exercício correspondente. +
Parãgrafo Único - Tratando-se de lançamento de ofício, hã
de se respeitar o intervalo mínimo de 20 dias, entre o recebimento da
notificação e o prazo fixado para pagamento.
Capítulo III
Do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis
Liquidos e Gasosos
Seção I
Da Incidência
Art.51º0 - O imposto sobre vendas a varejo de combustiveis
líquidos e gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses pro
dutos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.
Art.52º - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou ju-
ridica que, no território do Município, realizar operações de venda a
varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás
liquefeito de petróleo, exclusivamente para uso doméstico, com ou sem
estabelecimento fixo.
Parágrafo Único - São também contribuintes as sociedades
civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de ven
Fl.24
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GABINETE DO PREFEITO
da a varejo.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art.53º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda
a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluidas as despesas a
dicionais de qualquer natureza, inclusive ag transferidas ao consumi
dor pelo varejista.
Parágrafo Único - O montante ou o valor global das opera-
ções de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de
tempo considerado, constitui a receita bruta para efeitos do cálculo
do imposto.
Art.540 - A alíquota do imposto incidente sobre a base de
cálculo é de 3% (três por cento).
Seção III
Da Inscrição
Art.55º - A inscrição do contribuinte e do responsável
tributário no Cadastro Fiscal do Município, é obrigatória antes do Er
nício da atividade.
Parágrafo 1º - Os contribuintes e responsáveis que descum
prirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o imposto
lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acresci
do das penas legais.
Parágrafo 2º - São responsáveis solidários pelo pagamento
do imposto os distribuidores e fornecedores.
Art.56º - Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte,
são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios
e locais diversos.
Parágrafo Único - Não são considerados locais diversos F
dois ou mais imóveis contíguos ou com comunciação interna.
Art.57º - Na alteração de razão ou denominação social e
de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar a Fazenda Mu
nicipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição,
F1L,25
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no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.58º - Cessada a atividade, o fato será comunicado à
Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requeri
mento.
Parágrafo 1º - Dar-se-ã baixa da inscrição após verifica
da a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não
cumprimento do disposto neste artigo.
Parágrafo 2º - A baixa da inscrição não importará na dis
pensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a
ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis
pela Fazenda Municipal.
r
Seção IV
Do Lançamento
Art.59º - O imposto será lançado com base nos elementos
do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das de
clarações do contribuinte.
Parágrafo 29 - A yeceita bruta, declarada pelo contri-
buinte, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se
lançamento aditivo, quando for o caso,
Parágrafo 2º - A guia de recolhimento serã preenchida pe
lo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Munici
pal.
Capítulo IV
Do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" por Ato Oneroso
de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos
Seção I
Da Incidência
Art.609 - O imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", por
ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos
tem como fato gerador:
r
I - a transmissão, a qualquer título, da proprieda
de ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão fisi-
4
ca, como definidos na lei civil;
Fl1.26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL PE DOIS |RMÃOS
.. GABINETE DO PREFEITO
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmis-
sões referidas nos itens anteriores.
Art.619 - Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na adjudicação e na arrematação, na data da
assinatura do respectivo auto;
II - na adjudicação sujeita à licitação e na adju-
dicação compulsória, na data em que transitar em julgado a senten-
ca adjudicatória;
III - na dissolução da sociedade conjugal, relativa
mente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado
a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo juiz da
Execução na data em que transitar em julgado a sentença que o cons
tituir;
V - na extinção de usufruto, na data em que ocor-
rer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da proprie
dade na pessoa do nú-proprietário;
VI - na remissão, na data de depósito em juizo;
VII - na data da formalização do ato ou negócio ju-
rídico:
a) na compra e venda pura ou condicionada;
b) na dação em pagamento;
c) no mandato em causa própria e seus substabele-
mentos;
d) na permuta;
e) na cessão de contrato de promessa de compra e
venda;
£) na transmissão do domínio útil;
9) na instituição de usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de
direitos reais sobre os mesmos, não previstas
nas alíneas anteriores, incluída a cessão de
direitos à aquisição.
S Único - Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso
ip
F1.27
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... GABINETE DO PREFEITO
de meação, para fins imposto, é o valor em bens imóveis, incluído
no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhã
vel.
Art.62º - Consideram-se bens imóveis para fins de impos-
tos:
I - o soja com sua superfície, os seus acessórios
e adjacências naturais, compreendendo as àrvores e os frutos penden
tes, o espaço aéreo e o subsolo; |
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente
ao solo, como das construções e a semente lançada à terra, de modo
que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou da
no.
Seção II
Do Contribuinte
Art.63º - Contribuinte do imposto é:
I - nas cessões de direito, o cedente;
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação
ao imóvel ou ao direito adquirido;
III - nas demais transmissões, o adquirente do imó-
vel ou do direito transmitido.
Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art.640 - A base de cálculo do imposto é o valor venal
do imóvel objeto de transmissão ou da cessão de direitos reais a e-
les relativos, no momento da avaliação fiscal.
Parágrafo 1º - Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou
dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, den-
tre outros elementos, os valores correntes das transações de bens
da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, de-
claração do contribuinte na guia de imposto, características do imô
vel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de
conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e
valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equi-
valentes. b-
F1.28
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... GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º - A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30
(trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos
os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avalia-
ção.
Art.659 - São, também, bases de cálculo do imposto:
I - o valor venal do imóvel objetoda instituição ou
de extinção de usufruto;
II - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for
maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
Art.669 - Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o
valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada me-
diante exibição dos seguintes documentos:
I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
II - notas fiscais do material adquirido para a cons
trução;
III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a
critério do Fisco.
Art.67º - A alíquota do imposto é:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Finan
ceiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado:
0,5%
b) sobre o valor restante:
2%
II - nas demais transmissões: 2%
Parágrafo 1º - A adjudicação de imóvel pelo credor hipote-
cário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de
2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com
financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
Parágrafo 2º - Considera-se como parte financiada, para
fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
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Art.680
EI
TEL
IV
VI
VII
VIII
IX
GABINETE pO PREFEITO
Seção IV
Da Não Incidência
O imposto não incide:
na transmissão do domínio direto ou da nua-pro-
priedade;
na desincorporação dos bens ou dos direitos an-
teriormente transmitidos ao patrimônio de pesso
a jurídica, em realização de capital, quando re
verterem aos primitivos alienantes;
na transmissão ao alienante anterior, em razão
do desfazimento da alienação condicional ou com
pacto comissório, pelo não cumprimento da condi
ção ou pela falta de pagamento do preço;
na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do
alienante em razão da compra e venda com pacto
de melhor comprador;
no usucapião;
na extinção de condomínio, sobre o valor que não
exceder ao da quota-parte de cada condômino;
na transmissão de direitos possessórios;
na promessa de compra e venda;
na incorporação de bens de direitos a eles rela
tivos, ao patrimônio de pessoa jurídica, para
integralização de cota de capital;
na transmissão de bens imóveis ou de direitos a
eles relativos, decorrente de fusão, incorpora-
ção, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo 1º - O disposto no inciso II, deste artigo, so-
mente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos
bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial,
no capital social de pessoa jurídica.
Parágrafo 2º - As disposições dos incisos IX e X deste ar
tigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como a
tividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, lo-
cação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
y
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Parágrafo 3º - Considera-se caracterizada a atividade pre-
ponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquen
ta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente
nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, adminis
tração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
Parágrafo 4º - Verificada a preponderância a que se refe-
rem os parágrafos anteriores torna-se-á devido o imposto nos termos
da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóô-
vel ou dos direitos sobre eles.
Seção V
Das Obrigações de Terceiros
Art.699 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registra-
dos ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro
de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamen-
to do imposto devido, ou reconhecimento da imunidade, da não incidên-
cia e da isenção.
Parágrafo 1º - Os Tabeliães ou Escrivães farão constar E
nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do impos-
to, a data de seu pagamento e o número atribuido à guia pela Secreta-
ria Municipal da Fazenda ou, se for o caso a identificação do documen
to comprobatório de reconhecimento da imunidade, da não incidência e
da isenção tributária.
Título III
Das Taxas
Capítulo I
Da Taxa de Expediente
Seção I
Da Incidência
Art.709 - A Taxa de Expediente é devida por quem se utili-
El, 31
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hs GABINETE DO PREFEITO
zar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos
ou prática de ato de sua competência.
Art.71º - A expedição de documento ou prática de ato re
feridos no artigo anterior serã sempre resultante de pedido escri-
to ou verbal.
Parágrafo Único - A taxa será devida:
I - por requerimento, independentemente de expedi
ção de documento ou prática de ato nele exigi
do;
II - tantas vezes quantas forem as providêcias que,
idênticas ou semelhantes, sejam individualizã
veis;
III - por inscrição em concurso;
Iv - por uso da capela mortuária;
V - outras situações não especificadas;
Seção II
Da Base de Cálculo e Aliquotas
Art.729 - A taxa sem, diferenciação em função da nature
za dodocumento ou ato administrativo que lhe dá origem, é calcula-
da com base na aliquota fixa da tabela anexa.
Seção III
Do Lançamento
Art.73º - A Taxa de Expediente serã lançada, quando couber
simultaneamente com a arrecadação.
Capítulo II
Taxa de Serviços Públicos
Seção I
Da Incidência
Art.749 - A Taxa de Serviços Públicos é devida pelo pro
prietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer ti-
tulo de bem imóvel situado em local onde o Municipio mantenha efe-
tiva e potencialmente os serviços de:
ELs32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Rpg: GABINETE DO PREFEITO
a) coleta de lixo;
b) conservação de vias e logradouros públicos;
c) limpeza pública.
Parágrafo 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a
remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado. Não estã com-
preendida na Taxa a remoção especial de lixo, assim entendida a reti-
rada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc, reali
zado em horários especiais, por solicitação do interessado.
Parágrafo 2º - Entende-se por serviço de conservação de
vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, estra-
das municipais, praças, jardins e similares que visem manter ou melho
rar as condições de utilização desses locais.
Parágrafo 3º - Entende-se por serviços, de limpeza pública,
os realizados em vias e logradouros públicos, que consistem em varri-
ção, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de
lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação e desinfecção
de locais insalubres.
Seção II
Base de Cálculo
Art.75º - A Taxa é fixa, diferenciada em função da nature-
za do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o valor
de referência municipal, na forma da tabela anexa, relativamente a ca
da imóvel.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art.769 - O lançamento da Taxa de Serviços Públicos serã
feito anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do ca-
dastro fiscal imobiliário e serã paga de uma vez ou parceladamente
junto ou separadamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano ,
conforme cada caso.
Parágrafo Único - O pagamento das parcelas vincendas só
poderã ser efetuado após o das vencidas.
Fl.33
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Capítulo III
Da Taxa de Localização, de Fiscalização
de Estabelecimento, de prédios em geral
e de Atividade Ambulante
Seção I
Da Incidência e Licenciamento
Art.77º - A Taxa de licença de localização de estabeleci-
mento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se
instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação
de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.
Art.78º - A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pe-
las verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efe-
tuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das
condições iniciais da licença.
Parágrafo 19 - Inclui-se nesta Taxa de Fiscalização e Vis
toria as verificações de funcionamento regular dos prédios em geral
no que se refere a elevadores, escadas rolantes, marquises tudo o
que oferece perigo para a população em geral.
Art.799 - Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem
será permitido o exercício de atividade ambulante sem a prévia licen
ça do Municipio.
Parágrafo 1º - Entende-se por atividade ambulante varejis
ta a exercida a pé, em veículo automotores, de tração animal ou ma-
nual, sem se fixar no perímetro central da cidade e em qualquer via
pública do Município, respeitando sempre a distância de 100 metros de
qualquer comércio similar estabelecido, ou a exercida em tendas ou es
tandes em feiras.
Parágrafo 20 - A licença não poderá ser concedida por pe-
riíodo superior a um ano.
Parágrafo 3º - A licença é comprovada pela posse do res-
pectivo alvará o qual será:
I - colocado em lugar visivel do estabelecimento, tenda,
bo
F1.34
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trailer ou estande;
II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença
quando a atividade não for excercida em lugar fixo.
Parágrafo 49 - A licença abrangerá todas as atividades ,
desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pes-
soa física ou jurídica.
Parágrafo 59º - Deverá ser requerida no prazo de 30 (trin
ta) dias a alteração de nome, razão social, localização ou ativida-
de.
Parágrafo 6º - A cessação da atividade será comunicada
no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
Parágrafo 7º - A baixa ocorrerá de ofício, sempre que
constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
Seção II
Da Base de cálculo e Alíquota
Art.80º - A Taxa, diferenciada em função da natureza da
atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela ane-
xa, tendo por base o valor de referência Municipal.
Seção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art.810 - A Taxa será lançada:
I - em relação à Licença de Localização, simultanea
mente, com arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contri
buinte ou ex-ofício, e a licença abrange, quando do primeiro licen-
ciamento, a localização e o funcionamento, nos exercícios posterio-
res apenas o funcionamento;
II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre
que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligênci
a quanto ao funcionamento, na forma do artigo 78, realizando-se a
arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do a-
to administrativo;
E! III - em relação aos ambulantes e atividades simila-
res, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do al-
d
Fl.,35
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varã, valendo o disposto no item anterior nos casos de fiscalização
ou vistoria das condições iniciais de licença para funcionamento.
Capitulo Iv
Da Licença para Execução de Obras
Seção I
Incidência e Licenciamento
Art.829 - A Taxa de Licença para Execução de Obras é de-
vida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Terri
torial cujo imóvel receba a obra do licenciamento.
Parágrafo Único - A Taxa incide ainda sobre:
I - licença para abertura de rua;
II - a fixação do alinhamento;
III - aprovação ou alteração do projeto;
IV - licença para execução de obras;
V - a vistoria e a expedição do "Habite-se";
VI - licença para construção de muro;
VII - aprovação de loteamento e desmembramento;
VIII - demarcação de imóveis urbanos.
Art.83º - Nenhuma obra de construção civil será iniciada
sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Parágrafo Único - A licença para execução de obra serã
comprovada mediante recibo de pagamento.
Seção II
Da Base de Cálculos e Aliquotas
Art.840 - A Taxa, diferenciada em função da natureza do
ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da
Tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.
Seção III
Do Lançamento
Art.859 - A Taxa será lançada simultaneamente com a arreca
F1.36
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Título IV
Da Contribuição de Melhoria
Capitulo Único
Seção I
Fato Gerador, Incidência e Cálculo
Art.869 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador
a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, i-
móvel de propriedade privada.
Art.879 - A contribuição de melhoria será calculada em fun
ção do valor total ou parcial da despesa realizada.
Art.88º - Serã devida a contribuição de melhoria, no caso
de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, aterro, retificação e ni-
velamento de rua e, calçamento ou impermeabilização da mesma;
II - outras obras similares, de interesse público.
Art.899 - A contribuição de melhoria será determinada pelo
rateio. de custo total ou parcial da obra entre os imóveis situados na
zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais do
imóvel.
Art.90º - Caberã ao setor municipal competente determinar,
para cada obra, o valor a ser ressarcido atravês da contribuição de
melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade
com o disposto no artigo seguinte.
Art.91º - O custo das obras públicas a ser ressarcido pela
contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada
com materiais, e sua respectiva mão de obra de colocação, que será a-
tualizado mediante aplicação do índice adotado pelo Governo Federal ,
por ocasião do pagamento.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art.92º - Considera-se sujeito passivo da obrigação tribu-
U
F1.37
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GABINETE DO PREFEITO
tária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento
do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e
sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Parágrafo 1º - Os bens indivisos serão considerados co-
mo pertencente a um só proprietário, na forma da lei federal que
dispõe sobre a contribuição de melhoria.
Seção III
Do Programa de Execução de Obras
Art.93º - As obras ou melhoramentos que justifiquem a
cobrança de contribuição de melhoria, enquadra-se-ão em 2 (dois)
programas de realização:
I - prioritárias - quando referentes a obras preferen-
ciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Mu-
nicípio;
II - secundárias - quando referente a obra de menor inte
resse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/8
(dois terços) dos proprietários, compreendidos na zona de influên-
cia.
Seção IV
Da Fixação da Zona de Influência
Art.940 - A fixação da zona de influência das obras pú-
blicas será em função do benefício direto, como testada do imóvel
e o custo total ou parcial da obra, tornando-se as despesas enume-
radas no artigo 88 e que serão rateados, proporcionalmente, entre
todos os imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro
público e que sejam diretamente beneficiadas pela obra.
Seção V
Do Lançamento e da Arrecadação
Art.95º - Para cobrança da contribuição de melhoria, a
administração, obrigatoriamente, publicará edital, contendo, entre
outros, os seguintes elementos:
F1.38
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Rea GABINETE DO PREFEITO
I - delimitação da área, diretamente beneficiada;
II - orçamento total da despesa a ser rateada;
III - determinação da parcela de custo das obras a ser res
sarcida pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de
rateio entre os imóveis beneficiados;
Iv - prazo para impugnação.
Parâágrafo nico: Dentro do prazo que lhe for concedido
no Edital, que não serã inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte
poderá reclamar de quaisquer elementos integrantes do Edital,
Art.96º - Os regimentos de impugnação ou reclamação, co-
mo também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inici
o ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a
administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobran
ça da contribuição de melhoria.
Art.97º - A contribuição de melhoria serã paga pelo con-
tribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabeleci-
do na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal
do imóvel atualizado à época da cobrança.
Art.989 - Caberã ao contribuinte o ônus da prova quando
impugnar quaisquer dos elementos referentes ao orçamento total da
despesa a ser rateada, determinação da parcela do custo a ser ressar
cido pela contribuição de melhoria por cada beneficiado.
Parágrafo Único- A impugnação deverá ser dirigida ao pre
feito municipal, atravês de petição, que servirá para o início do
processo administrativo.
Art.999 - O prazo para pagamento sem penalidades, encerra
se 30 dias após a conclusão da obra.
Parágrafo Único - O prazo para recolhimento em parcelas
não poderã ser superior a doze meses.
Art.1009- Nos casos omissos do presente capítulo, apli-
car-se-ã a legislação federal pertinente.
Titulo V
Da Fiscalização
Capítulo I
b»
F1.39
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a: GABINETE DO PREFEITO
Art.1019 - Compete à Fazenda Municipal o exercício da fis-
calização tributária.
Art.1020 - A fiscalização tributária será efetivada:
I - diretamente pelo agente do fisco;
II - indiretamente, através dos elementos constantes
do cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do
contribuinte.
Art.103º - O agente do fisco, devidamente credenciado ao e
xercício regular de suas atividades terá acesso:
I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e
quaisquer outras dependências; e
II - as salas de espetáculos, bilheterias e quais
guer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
Parágrafo 1º - Constituem elementos que, obrigatóriamente,
devem ser exibidos, quando solicitados:
I - livros e documentos de escrituração contábil legalmen-
te exigidos;
II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exi
gidos pelo Fisco Federal, Estadual e municipal;
III - títulos e outros documentos que comprovem a proprieda-
de, o domínio útil ou posse do imóvel;
IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participa
ção em diversões públicas.
Parágrafo 20 - Na falta dos elementos descritos no parágra
fo anterior ou, por vício ou fraude neles verificados, o agente do
Fisco poderã promover o arbitramento.
Capítulo II
Do Processo Fiscal
Art.1049 - Processo fiscal, para os efeitos deste código ,
compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão
sobre:
I - auto de infração;
F1.40
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... GABINETE DO PREFEITO
II - reclamação contra lançamento;
III - consulta;
IV - pedido de restituição.
Art.1059 - As ações ou omissões contrárias à legislação tri
butária serão apuradas por autuações com o fim de determinar o respon
sável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o res-
pectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e proce
dendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.
Art.1069 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-ad-
ministrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do
sujeito passivo:
I - com a lavratura do termo de início da fiscaliza
ção ou intimação escrita para apresentar livros comerciais oufiscais,
e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - com a lavratura do termo de retenção de livros
e outros documentos fiscais;
III - com lavratura do auto de infração;
Iv - com qualquer ato escrito do agente do Fisco, que
caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal,
de conhecimento prévio do contribuinte.
Parágrafo Único - Iniciada a fiscalização do contribuinte
terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para conclui
lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo 2º - Havendo justo motivo, prazo referido no pa-
rágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.
Art.1079 - O auto de infração, lavrado com precisão e cla-
reza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e
das testemunhas, se houver;
III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF,
quando for o caso;
IV - descrição do fato que constitui a infração e
circunstâncias pertinentes;
V - citação expressa do dispositivo legal infringin
do, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
Fl.41
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raia GABINETE DO PREFEITO
VI - cálculos dos tributos e multas;
VII - referência aos documentos que serviram de base à la-
vratura do auto;
VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acrês
cimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expres
sa deste;
IX - enumeração de quaisquer ocorrências que possam escla
recer o processo, É
Parágrafo 1º - Ag incorreções ou omissões verificadas no
auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, des
de que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a in-
fração e o infrator.
Parágrafo 2º - Havendo reformulação ou alteração do auto
de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defe-
sa previsto nesta lei.
Parágrafo 3º - O auto de lançamento será assinado pelos
autuantes e pelo autuado o seu representante legal.
Parágrafo 4º - A assinatura do autuado deverá ser lança-
da, simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese im-
plicarã em confissão da falta argiltida, nem a sua recusa agravará a
infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.
Art.108º - O auto de infração deverá ser lavrado por fun
cionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões
especiais.
Parágrafo Único - As comissões especiais de que trata es
te artigo serão designadas pelo Prefeito.
Título VI
Da Intimação, Reclamação e Recurso
Capitulo I
Seção I
Da Intimação
Art.1099 - Os contribuintes serão intimados do lançamen-
to do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.
b
Fl.42
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Seção II
Da Intimação de Lançamento
Do Tributo
Art.1109 - O contribuinte será intimado do lançamento do
tributo através:
I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genê
rica e impessoal;
II - diretamente, por servidor municipal ou aviso
postal;
EI =-ideceddtal;
Parágrafo Único - No caso previsto no Inciso II deste arti
go, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço
indicado pelo contribuinte.
Seção III
Da Intimação de Infração
Art 1llo - A intimação de infração serã feita pelo Agente
do Fisco atravês de:
I - intimação preliminar;
II - auto de infração;
III - intimação de auto de infração.
Art.1120 - A intimação preliminar será expedida nos casos
capitulados no inciso III e na letra "b" do inciso VI do artigo 116
para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua
situação.
Parágrafo 1º - Não providenciando o contribuinte na regula
rização da situação, no prazo estabelecido na Intimação preliminar,
serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
Parágrafo 2º - Não caberá intimação preliminar nos casos
de reincidência.
Parágrafo 3º - Considerar-se-á encerrado o processo fiscal
quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclama-
ção ou recurso.
Art.113º - O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do
Ip
Fl1.43
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Fisco, quando o contribuinte incorre nas infrações estipuladas no ar-
tigo 116 desta Lei.
Capítulo II
Das Reclamações e Recursos Voluntários
Art.1149 - Ao contribuinte é facultado encaminhar:
I - reclamação ao titular do Órgão Fazendário, den-
tro do prazo de:
a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação
do lançamento salvo nos casos previstos nas le-
tras seguintes;
b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura
do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou
conhecimento da avaliação fiscal, discordando des
ta, nos casos de incidência do imposto de Trans-
missão "Inter-vivos" de Bens Imóveis.
II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão
denegatória;
III - recurso ao prefeito no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da Intimação de decisão denegatória.
Parágrafo 1º - O encaminhamento da reclamação deverã ser
precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do res-
pectivo valor, salvo quando, for constatada sua procedência e nos ca-
sos de incidência do imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imô-
veis.
Parágrafo 2º - O encaminhamento do pedido de reconsideração
somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo
capaz de modificar a decisão.
Parágrafo 3º - Na hipótese de incidência do imposto de Trans
missão "Intervivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os inci-
sos II e III deste artigo são reduzidos à metade.
. Art.115º - A reclamação encaminhada fora dos prazos previs-
tos no inciso I do artigo 114, quando deferida, não excluiráã o contri-
buinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes so
bre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmen-
b
Fl.44
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
... GABINETE DO PREFEITO
te prevista para o recolhimento do tributo.
Título VII
Das Infrações e Penalidades
Capítulo Único
Art.116º - O infrator do dispositivo desta lei, fica sujeito
em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do
tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração,
aplicada de plano, quando:
a) instryi, com incorreção, pedido de inscrição, so-
licitação de benefício fiscal ou guia de recolhi
mento de imposto, determinando redução ou supres-
são de tributos;
b) não promover inscrição ou exercer atividades sem
prévia licença;
c) prestar a declaração, prevista no artigo 37 fora
do prazo e mediante intimação de infração;
d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer
alteração de construção licenciada ou alteração de
atividade quando, da omissão resultar aumento de
tributo.
II - igual a 100% (cem pr cento) do tributo devido,
quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolo
sa ou má-fé, objetivando sonegação;
III - 1 (um) Valor de Referência Municipal, quando:
a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transfe-
rência da propriedade, alteração de firma, razão
social ou localização de atividade;
b) deixar de conduzir ou afixar o Alvará em lugar vi-
sível, nos termos desta Lei.
7
RAS
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dA GABINETE DO PREFEITO
Iv - 2 (dois) Valores de Referência Municipal, quando:
a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a a-
ção fiscal;
b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no
exercício de suas atividades, praticar atos
gue visem diminuir o montante do tributo ou in
duzir o contribuinte à prática de infração;
V - 2 (dois) Valores de Referência Municipal quando
deixar de emitir a nota de serviço ou de escritu-
rar os livros fiscais;
VI - de 1 (um) a 5 (cinco) Valores de Referência Muni-
cipal:
a) quando emitir, sem prévia vistoria ou com pra-
zo de validade vencido, a circulação de veícu-
lo de transporte coletivo ou funcionamento de
elevadores, escadas-rolantes, marquises, dispo
sitivos contra incêndios e demais itens que o-
fereçam perigo à população;
b) quando infringir a dispositivos desta lei não
comunicados neste capítulo.
VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o Valor de Referênci
a Municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo
ou má-fé, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públi-
cas.
Parágrafo 1º - Quando o contribuinte estiver sujeito a exi
gências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pe-
la infração de maior valor,
Parágrafo 29 - As penalidades previstas nos incisos VI e
VII deste artigo serão impostos nos graus mínimo, médio e máximo conforme a
be
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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... GABINETE DO PREFEITO
gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que re-
sultar da média aritmética dos graus máximo e mínimo.
Art.117º - No cálculo das penalidades, as frações de Cr$
1,00 (um cruzeiro) serão arredondadas para a unidade imediata.
Art.1189 - Na reincidência, as penalidades previstas se-
rão aplicadas em dobro.
Parágrafo Único - Constitui reincidência a repetição da
mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.
Art.1199 - Não se procederã contra o contribuinte que te-
nha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa de
corrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mes
mo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.
Art.1209 - Quando o contribuinte procurar sanar a irregu-
laridade, após o início do procedimento administrativo ou medida fis
cal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apu-
rada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo
116;
II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade pre
vista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mes
mo artigo.
Título VIII
Da Arrecadação dos Tributos
Capítulo I
Art.1219 - A arrecadação dos tributos será procedida:
I - à boca do cofre;
II - através de cobrança amigável; ou
III - mediante ação executiva.
Parágrafo Único - A arrecadação dos tributos se efetivará
através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabe-
lecimento bancário credenciado.
Art.1220º - A arrecadação correspondente a cada exercício
financeiro proceder-se-ã da seguinte forma:
: I - o imposto sobre propriedade predial e territo-
rial urbana e taxas correlatas, em uma só vez até 31 de janeiro de ca-
q
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GABINETE DO PREFEITO
da ano com 10% de desconto ou em três parcelas, com vencimento da 1a
em 31 de março, a 2a em 31 de julho e a 32 em 31 de outubro de cada
exercício, corrigidas monetariamente na época do pagamento.
II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
a) no caso de atividade sujeita à alíquota fi-
xa:
1) no primeiro ano, até o último dia do mês
seguinte ao do início de sua atividade;
2) nos anos subsequentes, até o último dia
útil do mês de janeiro do exercício cor-
respondente;
b) no caso de atividade, sujeita à incidência
com base no preço do serivço, através da
competente guia de recolhimento, até o dia
30 (trinta) do mês seguinte ao mês de compe
tência.
III - o imposto sobre a venda de combustiveis liqui-
dos e gasosos será arrecadado, através de quia de recolhimento, até
o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao mês de competência;
Iv - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de
bens imóveis serã arrecadado:
a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão
de direitos reais a eles relativos, que se
formalizar por escritura pública, antes de
sua lavratura;
b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão
de direitos reais a eles relativos que se
formalizar por escrito particular, no prazo
de 15 (quize) dias contados da data de assi-
natura deste e antes de sua transcrição no o
fício competente;
c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da assinatura do auto e antes da ex
pedição da respectiva carta;
d) adjudicação, no prazo 30 (trinta) dias, con-
tados na data da assinatura do auto, ou ha-
vendo licitação, do trânsito em julgado da
F1.48
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
e)
£)
9)
h)
i)
5)
GABINETE DO PREFEITO
sentença de adjudicação e antes da expedição
da respectiva carta;
na adjudicação compulsória no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data em que tansi
tar em julgado a sentença de adjudicação e
antes de sua transcrição no ofício compenten
te;
na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trin
ta) dias, contados do fato ou ato jurídico
determinante da extinção e:
1. .antes de lavratura, se por escritura pú-
blica;
2. antes do cancelamento da averbação no ofi
cio competente, nos demais casos.
na dissolução da sociedade conjugal, relati-
vamente ao valor que exceder à meação, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data
em que transitar em julgado a sentença homo-
logatória do cálculo;
na remissão no prazo de 30 (trinta) dias, em
tados da data de depósito e antes da expedi-
ção da respectiva carta;
no usufruto de imóvel concedido pelo juiz de
Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, con-
tados da data da publicação da sentença e an
tes da expedição da carta de constituição;
quando verificada a preponderância de que
trata o S3º do artigo 68 no prazo de 30
(trinta) dias, contados do primeiro dia útil
subsequente ao têrmino do periodo que ser-
viu de base para a apuração da citada prepon
derância;
1) nas cessões de direitors tributários:
1. antes de lavrada a escritura pública ,
se o contrato tiver por objeto bem imô
7
vel certo e determinado;
F1.49
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data em que transitar em julgado a
sentença homologatória do cálculo:
2,1 nos casos em que com a partilha se
puder constatar que a cessão impli
ca a transmissão do imóvel;
2.2 quando a cessão se formalizar nos
autos do inventário, mediante ter-
mo de cessão ou desistência;
m) nas transmissões de bens imóveis ou de direi-
tos reais a eles relativos não referidos nos
incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da ocorrência do fato gerador e
antes do registro do ato no ofício competente;
n) é facultado o pagamento antecipado do imposto
correspondente à extinção do usufruto, quando
da alienação do imóvel com reserva daquele di
reito na pessoa do alienante, ou com a sua
concomitante instituição em favor de terceiro;
o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n"
deste inciso, elide a exigibilidade do imposto
quando da ocorrência do fato gerador da respec
tiva obrigação tributária;
v - as taxas quando lançadas isoladamente:
a) no ato da verificação do licenciamento ou da
prestação do serviço quando se tratar de taxa
de:
1. expediente;
2. licença para localização e funcionamento e
para execução de obras;
b) após a fiscalização regular, em relação a ta-
xa de fiscalização de funcionamento;
c) juntamente com o imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana, a de serviços
públicos referentes aos imóveis urbanos;
d) no início do exercício, a de serviços públi
b
F1.50
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... GABINETE DO PREFEITO
cos referente a conservação de estrdasas muni-
cipais.
VI - a contribuição de melhoria, após a realização da
obra:
a) de uma só vez, ou em prestação mensais, a
critério do contribuinte, reajustadas pelo in
dice oficial adotado pelo governo, não poden-
do o prazo ultrapassar de um ano.
Art.1239 - Os tributos lançados fora dos prazos normais,
em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em par-
celas mensais e consecutivas de igual valor, vencendo a primeira 30
(trinta) dias após a data da intimação;
- II - no que respeita ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza:
a) quanto se tratar de atividade sujeita à alí
quota fixa:
1. nos casos previstos no artigo 40 de uma
sô vez no ato da inscrição;
2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação,
para as parcelas vencidas.
b) quando se tratar de atividade sujeita à inci
dência com base no preço do serviço, nos ca-
sos previstos no artigo 41 dentro de 30 (trin-
ta) dias da intimação para o período vencido;
III - no que respeita ao imposto sobre Vendas a vare-
jo de combustiveis líquidos e gasosos, dentro de 30 (trinta) dias da in
timação para o período vencido;
IV - no que respeita à taxa de licença para localiza
ção, no ato do licenciamento.
Art.1249 - Os valores não recolhidos nos prazos assinalados
nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de
multa de' 10% (dez por cento) no primeiro mês, 20% (vinte por cento) no
segundo mês e 30%(trinta por cento) do terceiro mês e, diante, e de
W
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
P1,51
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... GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo (nico - no caso de ação executiva, a comissão de
cobrança serã de 20% (vinte por cento).
Art.125º0 - A correção monetária de que trata o artigo ante
rior obedecerá os Índices fixados pelo Governo Federal, para os débi-
tos fiscais e serã devida a partir do mês seguinte ao mês que o reco-
lhimento do tributo deveria ter sido efetuado.
Capítulo II
Da Divida Ativa
Art.126º - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente
de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição admi-
nistrativa competente, depois de esgotado o prazo fixo para pagamento
pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único - A Dívida Ativa será apurada e inscrita
na Fazenda Municipal.
Art.127º - A inscrição do crédito tributário na Divida Ati
va far-se-á, obrigatóriamente, até 31 (trinta e um) de dezembro do
mesmo exercício em que o tributo é devido.
Parágrafo 1º - No caso de tributos lançados fora dos pra
zos legais, a inscrição far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimen-
to do prazo para pagamento.
Parágrafo 2º - No caso de débito com pagamento parcelado ,
considerar-se-ã data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela
da primeira parcela não paga.
Art.128º9 - A inscrição em Divida Ativa, executada através
de processamento eletrônico, indicará obrigatóriamente:
I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-
responsáveis, bem como, sempre que possivel o domícilio ou a residên-
cia de um ou de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os ju-
ros de mora, a multa e acréscimos legais;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada es
pecificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
Iv - a data em que foi inscrita;
F1.52
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dáli GABINETE DO PREFEITO
V - O número do processo administrativo ou do auto de
infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
Parãgrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos des
te artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição .e pode
rã ser extraída através de processamento eletrônico.
Art.1299 - O parcelamento do crédito tributário inscrito em
Divida Ativa, não excederã a 10 parcelas mensais, sem prejuízo da inci-
dência dos acréscimos legais. k
Parágrafo 1º - O parcelamento só será concedido mediante re-
querimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida.
Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das prestações na
data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e
na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou no-
vo parcelamento para o mesmo dêbito.
Capítulo III
Da Restituição
Art.1309 - O contribuinte terá direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos
previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali E
xadas.
Art.1319 - A restituição total ou parcial de tributos abran-
geráã, também, na mesma proporção os acréscimos que tiverem sido recolhi
dos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas
pela causa da restituição.
Parágrafo 1º - As importâncias objeto de restituição serão
corrigidas monetariamente com base nos mesmos indices utilizados para
os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo 2º - A incidência da correção monetária e dos ju-
ros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efeti
vo pagamento.
Art.1320 - As restituições dependerão de requerimento da par
te interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso ao Prefeito.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo ,
serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os
quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos se-
F1,53
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ta GABINETE DO PREFEITO
guintes documentos:
I - certidão em que conste o fim a que se destina,
passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
II - certidão lavrada por serventuário público, em
cuja repartição estiver arquivado documento;
III - cópia fotostática do respectivo documento, de
vidamente autenticado.
Art.133º - Atendendo a natureza e ao montante do tributo
a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que
a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito
do Município.
Art.1349 - Quando a divida estiver sendo paga em presta-
ções, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o con-
tribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da
decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto
no artigo anterior.
Art.1359 - O valor pago a título de imposto de Transmissão
“Inter-Vivos", de Bens Imóveis somente poderá ser restituído:
I - quando não se formalizar o ato ou negócio juri-
dico que tenha dado causa de pagamento;
II - quando for declarada, por decisão judicial, pas
sada em julgado, a nulidade do ato ou de negócio jurídico que tenha
dado causa de pagamento;
III - quando for considerado indevido por decisão ad-
ministrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.
Título IX
Das Isenções
Capitulo I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art.1369 - São isentos do pagamento do Imposto sobre a Pro
priedade Predial é Territorial Urbana, os imóveis:
Fl.54
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I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, re
creativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a
entidade esportiva registrata na respectiva federação;
II - Sindicato e associação de classe;
III - declarada de utilidade pública para fins de de
sapropriação, relativamente a parte atingida e correspondente ao pe-
riodo de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou
a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
IV - pertencente a agremiação desportiva licenciada
quando utilizado efetivamente para suas atividades sociais.
Capítulo II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art.1379 - são isentos do pagamento do Imposto sobre Ser-
viços de Qualquer Natureza:
a) prestados por engraxates ambulantes;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública, com fins beneficentes ou
considerados de interesse da comunidade pelo ôr
gão de Educação e Cultura do município ou órgão
similar;
d) prestados por pessoa portadora de deficiência
física que importe em redução da capacidade de
trabalho, sem empregado e reconhecidamente po-
bre.
Capítulo III
Do Imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis
Art.138º9 - É isento do pagamento do imposto a primeira a-
quisição:
I - de terreno, situado em zona urbana ou rural,
quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avalia-
ção fiscal não ultrapasse a 100 (cem) Valores de Referência Munici-
pal;
II - da casa própria, situada em zona urbana ou ru-
é
E psi,
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Rae GABINETE DO PREFEITO
ral cuja avaliação fiscal não seja superior a 250 (duzentos e cinquen
ta) Valores de Referência Municipal.
Parágrafo 1º - Para os efeitos do disposto no inciso I e
II deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa
que comprove não ser ela própria, ou o seu
cânjuge, proprietário de terreno ou outro i-
móvel edificado no Município, no momento da
transmissão ou cessão;
b) casa própria; o imóvel que se destinar à re-
sidência do adquirente, com ânimo definitivo.
Parágrafo 2º - O imposto dispensado nos termos do inciso I
deste artigo tornar-se-ã, devido na data da aquisição do imóvel, se o
beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, con
tados da data da aquisição, prova de licenciamento para construir, for
necida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido
prazo, der ao imóvel destinação diversa.
Parágrafo 3º - Para fins do disposto nos incisos I e II
deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de refe-
rência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do i-
móvel.
Parágrafo 4º - As isenções de que tratam os incisos I e II
deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recrea
ção, ao lazer ou veraneio.
Capítulo IV
Das Disposições Sobre as Isenções
Art.1399 - O benefício da isenção do pagamento do imposto
deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, a partir:
a) do exercício seguinte, quando solicitado até 30
de novembro;
b) da data da inclusão, quando solicitada de 30 (trin
ta) dias seguintes à concessão do "Habite-se";
II - no que se respeita ao Imposto sobre Serviços
pv
F1.56
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de qualquer natureza:
a) a partir do mês seguinte ao da solicitação,
quando se tratar de atividade sujeita a in-
cidência com base no preço do serviço;
b) a partir do semestre seguinte ao da solici-
tação, quando se trata de atividade sujeita
à alíquota fixa;
c) a partir da inclusão, em ambos os casos,
quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias
seguintes.
III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter
vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação;
Art.1409 - O contribuinte que gozar do benefício de isenção
fica obrigado a provar, por documento, hábil, atê o dia 30 (trinta) de
novembro dos anos terminados em 0 (zero) e 5 (cinco) que continua pre-
enchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de can-
celamento a partir do exercício seguinte.
Parágrafo fnico - O disposto neste artigo não se aplica ao
Imposto de Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis.
Art.1419 - O promitente comprador goza, também, do benefici
o da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamen-
te inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha
cadastral.
Art.1420 - serão excluídos do benefício da isenção fiscal;
I - até o exercício em que tenha regularizado sua si
tuação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infra-
ção a dispositivos legais, ou em débito perante a Fazenda Municipal;
II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não
atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
Título X
Disposições Gerais
Art.143º - O valor devido dos tributos serã o do lançamen-
to, quando pago de uma sô vez, no mês de competência.
x
Fi.57
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Art.14409 - Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada
parcela seráatualizada pelo coeficiente de variação acumulada da Ta
xa Referência (TR), ou índice oficial que venha a substituí-la na da
ta do seu pagamento, calculado a contar do mês de competência.
Parágrafo Único - O mês de competência para efeito deste
artigo é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do
lançamento em quota única.
Art.145º - O pagamento dos tributos após o prazo fixado
em lei, determina a incidência de multa de 10% (dez por cento) no
primeiro mês, 20% (vinte por cento), no segundo mês e. 30% (trinta
por cento) no terceiro e subsequentes ao do vencimento, além da cor-
reção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo Único - Findos os três meses referidos neste ar
tigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lan
gados em Divida Ativa.
Art.1469 -Os prazos fixados neste artigo serão contínuos
e fatais, excluindo-se sua contagem o dia do início e incluindo-se o
do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam e vencem em dia
útil de expediente normal da repartição em que tenha curso o proces-
so ou deva ser praticado o ato.
Art.147º - O Valor de Referência Municipal - VRM para os
fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em Cr$ 5.000,00 (cin-
co mil cruzeiros), a partir de sua vigência.
Parágrafo Único - O Valor de Referência Municipal - VRM -
será atualizado monetariamente e mensalmente pela variação acumulada
da Taxa Referencial (TR), desprezando os centavos. No caso de extin-
ção da Taxa Referencial, será utilizado o indice oficial que vier a
substituí-la.
Art.1489 - O regime jurídico tributário das microempresas
estã disciplinado em lei especial.
Art.1499 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação e terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art.150º - Revogam-se as disposições em contrário e todas
á
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as demais leis anteriores que disponham sobre a matéria, exceto a das
microempresas, Lei nº 827/89, de 12 de dezembro de 1989 e dos Ex-com-
batentes, Lei nº 82/63, de 02 de outubro de 1963.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 de dezembro de 1991.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
au
Bv A ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I
TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
% Sobre o Valor de Referência Mun.
ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DO ART. 22 ALÍQUOTA
1) Trabalho pessoal do profissional autônnomo de
nivel universitário 1.800%
2) Trabalho pessoal do profissional autônomo de
nível médio 700%
3) Trabalho pessoal dos demais profissionais au
tônomos 200%
4) Diversões públicas Preço do serviço 58
5) Demais ítens da lista Preço do Serviço 2%
07
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ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCA
LIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE PRÉDIOS EM GERAL E DE ATIVIDADE AMBU-
LANTE.
$ Sobre o Valor de Referência
Ao mês Ao Ano
ou Fração
1) Indústria
del rate 10 empregados. ..cccisccsesseso 40% 200%
dretde 17 2 30 empregados; Lcccsesaces 60% 300%
l.3ide 31 à 70 empregados. ....ccseress 100% 500%
1.4 de 71 a 150 empregados... 140% 700%
1.5 de 151 a 300 empregados.... ... 200% 1.000%
1.6 mais de 300 empregados............ 3008 1.500%
2) Comércio
Dad BALCS Esso ao o 40% 200%
2.2 Restaurantes. ....cc.cc. 100% 500%
CS BUDPOrmSLeAdOS: séemiiassac ceras caro 140% 700%
2.4 Armazéns e similares.............. 60% 300%
2.5 Lojas
Rossi ate, BOma lis. ci. Pi .. 40% 200%
2.5.2 de 5lm? a 100m2...... .. 60% 300%
proa de minima TOO. sisasestrc esa 80% 400%
2a malafdeo BOM Sua subia vo sous é 100% 500%
256 Demais atividades comerciais não
constantes dos ítens anteriores 30% 150%
3) Estabelecimentos bancários, de crédito
financiamento e investimento....... 200% 1.000%
4) Hotéis, motéis, pensões e similares
Aa BELO ar tos pis scr alo cSoc ros 40% 200%
4.2 de 11 a 20 quartos. ce. 80% 400%
ÉS mata de-20 quartos, .sssiccess os 1208 600%
ASA DOE APor tamento.» seem cocsscês e 6% 30%
a
6
pl
8
9
10)
11)
12)
13)
14)
pi)
16)
17)
18)
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Representantes comerciais autônomos,
corretores, despachantes, agentes e
prepostos emigdral.sselse asas beto so 308
Profissionais autônomos (não incluií-
dos em outro item desta tabela).
Gr livel Superior, ces econeasti secs 70%
EE Nivel MEGLO... cissicsssiecosina 40%
DRA o e o piratas au Tio e orbio diga! 20%
CABANA LO ERAS. cms ialaga gi Geo valo 20%
Oficinas de Consertos em geral
DIANA DIDO ear is due o Do o SS a ia 40%
e Ate TR ut A PR 808
BUS de Toma a1BOm asa perversa rerees 120%
BsdDde LS em diante. secars rrrsao 160%
Postos de Serviços para veículos.... 100%
Depósitos de inflamáveis, explosivos
ERA TO no Sa pus aa siglo see w 100%
Tinturariae lavanderias.............. 60%
Salões de engraxate..........ccc.... 40%
Estabelecimentos de banhos, duchas ,
massagens, ginásticas, etc......... 40%
Barbearias e salões de beleza, por
DE cade dE sds a ititabs ar esc vo o 20%
Ensino de qualquer grau ou natureza,
POBRE GO ALA au beio pato mad e ais asd 20%
Estabelecimentos hospitalares......
UG licom ate 25. leitos. .,csssccses 100%
16.2 com mais de 25 leitos........ 140%
Laboratórios de análises clínicas. 100%
Diversões Públicas
18.1 Cinemas e teatros com até 150
cb ei ço TDR AU DON PIDE 1 AOS PO DR 403
18.2 Cinemas e teatros com mais de
DEU GAL ob o su pie di olai ida bis id 6 60%
18.3 Restaurantes dançantes, boates,
salões de balels etc... ..cccece los 400%
150%
350%
2008 .
100%
100%
200%
4008
6008
800%
5008
5008
300%
200%
2008
100%
100%
5008
700%
500%
2008
300%
2.000%
)
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18.4 Bilhares e quaisquer outros
jogos de mesa:
18.4.1 Estabelecimentos com
REOUOAMESAR OO qua ao o gs é 60%
18.4.2 Estabelecimentos com
mais da a imesab a. bis cuetisos 100%
18.5 Boliches, bocha e bolão por
PERCAM o BR hei = NPR PN AR A 40%
18.6 Exposição, feiras de amostra
quermesses......ccccccrcreroseaa 60%
18.7 Circos e parques de diver-
DE PERU RM OA DAP PR RA ETR 80%
18.8 Quaisquer outros espetáculos
QUICINAFSOBE IS O e o onsatad os cant 40%
19) Empreitadas e incorporadoras..... 200%
20) Agropecuária
20.1 atê 100 empregados.......... 50%
21) Demais atividades sujeitas à 1i-
cença de localização e funciona-
COCO. san ssa pis gro ga vg s varrer 30%
22) Fiscalização em Geral.,....,..... 30%
PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTABELECIMENTOS:
dia
mês
ano
dia
no
dia
mês
I - até 22:00 horas 5$ ao
40% ao
180% ao
II - Além das 22:00 horas 10% ao
80% ao mês
360% ao a
PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
5% ao
40% ao
180% ao
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
- Publicidade afixada na parte externa ou interna de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecu
ários, de prestação de serviços e outros, por publi
ano
300%
5008
2008 *
300%
400%
200%
1.000%
250%
150%
150%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL PE DOIS |RMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
RUCA a as sem SRS a o US yo Dio dO 10% do VR ao ano
- Publicidade no interior de veículos de uso
público não destinados à publicidade como
ramo de negócios por publicidade.......
5% do VR ao ano
- Publicidade sonora, por qualquer meio..... 50% do VR ao dia
- Publicidade escrita em veículos destinados
a qualquer modalidade de publicidade por
REdRndo e U Dai RLS So masa pano sd 50% do VR ao mês
300% do VR ao ano
- Publicidade em cinemas, teatros, boates e
similares, por meio de projeção de filme
Raposo Ss a ido nda carão 50% do VR ao mês
200% do VR ao ano
- Publicidade colocada em terrenos, campos
de esportes, clubes, associações, qualquer
que seja o sistema de colocação, desde que
visíveis de quaisquer logradouros públicos,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos
municipais por publicidade.....cerccseress 60% do VR ao ano
- Publicidade em jornais, revistas e rádios
ocades poripubiicidadar clescessósvsas 10% do VR ao mês
ou fração.
- Publicidade em televisão local, por publi
osbebieta dede ap PA o 10% do VR ao mês
ou fração
- Qualquer outro tipo de publicidade não
constante dos itens anteriores.......... 15% do VR ao dia
50% do VR ao mês
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE
OBRAS, DESMEMBRAMENTOS E LOTEAMENTOS.
% Sobre o Valor de Referência
- APROVAÇÃO DE PROJETOS, POR M2 DE OBRA PROJETADA. 38
Da
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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- ALTERAÇÕES EM PROJETO APROVADO, POR M2, DE MODIFICAÇÃO 4%
- CONSTRUÇÃO:
a) Edificação até dois pavimentos, por m2, de área
(ce dera tre DP
b) Edificação com mais de dois pavimentos, por m2
cc... 3%
c) Dependências em prédios residenciais, por m?
cc... 28:
d) Dependências em quaisquer outros prédios, para
de frea construida... ..cesseisetas
UM Eras QhnatRulas. some recercsarseeias>
quaisquer finalidades, por m? de área construi-
ER as RR O dura diasg a cinioiç e 9º» pralolêce Giçda RU 2%
e) Barracões, por m? de ârea conatrulda........... 18
£) Galpões, por m? de área construida....ecececes 1%
9) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear. 5$
- RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS POR M2........... 3%
- DEMOLIÇÕES, RODAM io agi a aco sra a ae a O ep O 0,5%
- DESMEMBRAMENTO :
a) Com área de até 5.000m2, excluídas as áreas des
tinadas a vias e logradouros públicos, por m2.. 0,10%
b) Com área até 20.000m2, excluídas as áreas desti
nadas a vias e logradouros públicos, por m2.... 0,05%
c) com a área superior a 20,000m2, excluídas as ã-
reas, destinadas a vias e logradouros públicos,
POR Ss su ces me des dear as RR pé bue 0,078
- LOTEAMENTOS
a) Com área até 10.000m2, excluídas as áreas desti
nadas a vias e logradouros públicos, e que se-
jam' doados: ao Município, por m2.....cccasssicio 0,05%
b) Com área superior a 10.000m2, excluídas as á-
reas destinadas a vias e logradouros públicos,
e que sejam doadas ao Município, por m2....... 0,07%
- ALINHAMENTO:
DRE O so arbudic dio sda ER dio so árero pai 2008
Cro im cabisas duto ge doc ADD PO A PRA NR q 300%
— DEMARCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
1º Distrito.
2º Distrito
300%
350%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HABITE-SE E VISTORIA:
LOCDLSECRIEOS sas ol,
Reid vg R a ah Reto JS
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO.................
LICENÇA PARA ABERTURA DE CALÇAMENTO PEDRA IRREG.
LICENÇA P/ ABERTURA DE ASFALTO P/M2.............
LICENÇA P/ ABERTURA DE RUA SEM CALÇAMENTO.........
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TA-
BELA:
PURO er nba cagiroro orais eia é Gloom du o aa
BIRcor nero madrado ssa manos agir does do daaipadãs
l
120%
200%
100%
170%
340%
508
20%
2%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
TABELA Nº IV
TAXA DE EXPEDIENTE
% Sobre o Valor de Referência
CERTIDÕES COM DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PARA BUSCA:
ERRO e ear slool rat 676 fuld o podias 6 Dardos a aro a ae ÃO 90%
cc... 1808
CERTIDÕES SEM DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS P/BUSCA............. 508
DONE o aa dadas od SE alo o dio raio aco Ga Ra
PODE desse abria go sio Big a alo Dto [ode 6 ato a o O a A DAE O SO
DIRIGIAÇÕES SE rs aaa 6 pl ala pon e 0 É a PR CRE PE Pon GS 90%
TAXA DE MANUTENÇÃO DAS CAPELAS MORTUÁRIAS............. CREA AND 60%
PEDIDO POR REQUERIMENTO............. Rede o Se e 58
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR... - 70%
DE; NÍVEL: MÉDIO: sato claro Giitêioialdia ' 50%
DEMAIS INSCRIÇÕES... . 25%
OUTRAS SITUAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS E QUE EXIGEM BUSCA E EXPEDI-
CADA DOCUMENTO ih, ais eisto o alo ersisie a E 6 Ue 6/0 orou E a apa O O
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELA DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
$ Sobre o Valor de Referência
Limpeza Pública p/metro linear de testada......... EA E q)
Conservação de Vias p/metro linear de testada.....
Conservação de Calçamento p/metro linear de testada....
Coleta de lixo p/metro quadrado de área edificada........
RAGMAGHO Las si olais are ato rd Ta oidro: actua PSA RÃ
COMARCA inda iara ár À nigia a iodo ATRAS ADS O ara
Prestação de serviçosss. =. acess ssis Tuas
ENCORE Ma cao niitgio e ervia qro a dale ia a eo E
Hospitaele a Conganaçed. .» cs csemsascs cc cado
Ppdejo St i pd DR RR E RD RR
OUTRORA pa pao 40 s 6/46 04 9 ppl i gia 6 atalho Coin mpi
48"
4%
4%
0,6%
0,8%
0,6%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
Coleta de lixo constante no Artigo 74, Parágrafo 1º, p/carga.. ,. 200,0%
kt
PREFELIURA MUNICIPAL De UULS JRHAOS hUL LA TABELA DE VALORES DE 1. Pede UEM 67.08.90 ORDEM NUMERICA PG.
w VALOR ALLAUOTA COMENTARIO
IDENTIFICACAO --) 4 VALOR REFER.
o ERA) 0,06 VALOR DE REFERENCIA
SHOTVA - 870192 - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (544)
PREFELIUhO MURICIFAL DE LOAS 4KINOS hUL DA JABLLA DE VALORES DE D. Po 1. U EM O7.M4.VA
vT VALOR ALIQUOTA COMENTARIO
TDENTIFICACAO --) 2 VLOR TEKRENO
o 647,06
e 1.563,74
o 1.892,95
”M 2.551,96
os 3.168,63
dó 3.027,05
ZA 3.950,50
[4] 4.M1,22
o 4.772,52
10 5.997,72
14 5.595,40
12
13
14 31,95
15 13,974,11
SHOTVA - 970192 - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (544)
0,00
0,00
0,00
0,90
8,00
LAU)
0,00
AJ)
0,06
0,
2,08
2,00
0,00
LAI
9,40
VALOR ZONA FISCAL 4
VALOR ZONA FISCAL 2
VALOR ZONA FISCAL 3
VALOR ZONA FISCAL 4
VALOR ZONA FISCAL 5
VALOR ZONA FISCAL 6
VALOR ZONA FISCAL 7
VALOR ZONA FISCAL 8
VALOR ZONA FISCAL 9
VALOR ZONA FISCAL 40
VALOR ZONA FISCAL 44
VALOR ZONA FISCAL 42
VALOR ZONA FISCAL 13
VALOR ZONA FISCAL 14
VALOR ZONA FISCAL 45
ORDEM NUMER LCA
FG.
FREFEA IUle MUNICIPAL Dk Duto this OL De IntkLA di VALUKLO DE Do bo do UEM G7 diogo
vc VALOR ALIQUOTA
TDENTIFICACAO --) 3 VLR CONSTRUC
o 58.516,87
va BLA
o 37.284,78
M 37.244,75
os 26.583,64
06 15.946,63
9” 26.583,61
] 63.866,51
SMOTVA - 070192 - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (SAM)
0,09
0.0
0,00
0,00
evo
0,00
0,08
2,00
COMENTARIO
VALOR CASA
VALOR APARTAMENTO
VALOR SALA COMERCIAL
VALOR LOJA
VALOR GALPAO
VALOR TELHEIRO
VALOR FARRICA
VALOR ESPECIAL
ORDEM NUBERICA
PG,
PREFE LUNA HURICAPAL Di Luis LKiNROS kUL DA hhbkLO DE VOLURES DE De Pe do UEM 0/.05.9€ ORDEM NUMERICA P6.
TF VALOR ALIQUOTA COMENTARIO
IDENTIFICACAO --) 4 TAXAS FIXAS
vó 8,00 0,00 TAXA DE EXPRDIENTE
SHOTVA - 070192 - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFELIUKA MUNICIPAL DE DOLS JkhS KOL DA IABELA OL VALORES DE D. Po To UEM 07.04.90 ORDEM NUMERICA PG.
vm VALOR ALIQUOTA COMENTARIO
IDENTIFICACAO --) 5 VALOR MAXIMO
“a 23.706,00 0,00 VALOR MAXIMO LIMPEZA
“ 23.700,00 000 VALOR MAXIMO CONSERV
SMOTVA - 670492 - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (SM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS KOL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM (7.04,92 TIPO E ALFABENICA PB 4
CODIGO NOME DO LOGRADOURO PCB ARTE EO ER RE DUM si VALOR MZ ALIQUOTA
CHAVE DE LOCALIZAÇÃO -— A FP ECNILULCTRORMUU TERRENO TERRENO
DI.ZF. QUA. LOTE Ae od E DR A UR AR E Mo
339 ANT ESTRADA P/ SEDE CAMPESTRE
01.09.1444, AUS DR, e direi AR NE E RR RR DR Dq 0,00 0,00
57 AV. 25 DE JULHO
OLte. 059. CR ODE AE Cio DRA EE RR DR TE) 0,00 UR)
04.12,267. Re ND VIE E UR DR A DR SR O e 1,90 0,00
01.12.0268. OR ethos cial SOR DONE RR GE RS RD O 0,00 0,60
04.15.060. PER DE DA E 0,00 9,00
94.15.061. de Bre RD 4 do ÃO O PSA ARES va 0,00
91.15.062, EAR o RA LR QUE PR, GRE ARS E SS DI 0,00 0,00
04.15.0639. du RÃ ir 4 o E a 0,00 0,00
01.15.064. » A ss aus lada Tod ARDE RRRE RIEE SUE STR a al o 9,99 9,00
01.15.065. Ai ND tido Mio da A OS CTN DR DRT RR a 9,00 0,00
01.15.0606. de PEN PDDE EO A dr dO DA SO 0,00 0,0
04.15.067. CARE JR SRS O CORE DR DAR RE RS TEAR E TIO, 0,00 0,00
04.15.068. PP SE a do Ao pe a O 2,09 0,00
04,15.069. ENO to cab a DR Coe POR DONE GIRA VAR Ri O OR o 0,00 0,00
e Mis CR RA E A RR RS 0,00 0,09
. us OCR LD: Sd lr RARE US SR RR JOS OR o Sir) PS 0,00. ova
01.15.6072. EA O PO RS cd 2,00 9,00
014,15.077. Ei ER LARS. Cê LR PRA RR RR E 0,00 0,00
01.15.078. En AOS LES th RR RR URDO DE RE O 0,00 0,09
04.15.085. da CGU n de= do ndo O ar DO 0,00 0,00
01.15.0846. A edi do AoA Do go RR 0,00 0,00
94.45.087. É Ud DO USA Pino CURE DONS SR RR POR PA Bi po o o À 9,00 0,00
01.15.0808. RI a RR RS) 9,00 4,00
04.15.0897. nes DRA ta one E BR RR TO Rm DS 0,00 9,00
01.15.0990. à RD Ca UR CRE GDE TA AR GA RR SD 0,00 0,09
04.45.094. didi Qua A Quo pd A TR O 0,00 0,00
ML.15.092. sm Lo nt od o a PRO VR PRO MRE DO LIA pr 0,09 0,00
04.15.0993, - or SA Ros Lodo Pose RES RE CURE RD DZ DC 0,09 0,00
275 AV. DO ARROIO
di.os. 0a. SA Be Cy À 00 do aa) 0,00 0,00
0L.05. 166. RE in a O DE A RR A DD A a SÃ 0,0 “0,00
01.05.2095. Eds Sd, 4 tod rodo SRS eua 0,00
01.05.2976. ps tio 0) do 4: 48 A E 9,00 9,00
64 AV. DO PARQUE
01.06.2769. Som da id td Cito a 2,00 0,00
ML, 1.149, BM MLS 0 dd Gia asa 2,09 0,00
OLdt.r7t, EMC MD O vt e ruas ada 2,00 0,00
0l.tt.076. PERES DA O AL Pa O EG LA) 9,00
04.11.9308. [AD sb EPE A RA RR INE RE O E 0,08 0,00
01.12.1099. id Ad 4 dA NO dE 0, 0,09
LB EREUR 3 ad deiutÃo Dodo A E AD 0,00 0,00
Ml.tactit. A Spa: URRE Sas CASE MN BARRO JR RR RS TO o 9,00 0,00
01.12.269, PRACA O GU Lo do Gio a VS RE 0,00 2,00
01.12.2748, CM Ed 4 60007 SECOS 2,08 0,90
di.i2.082. ER CAS DO O LUA dE O AA 9,00 0,00
01.12.297, ESA DA dd Estadao D,00 0,00
63 AV, FLORESTAL
04.12.079. Abd dc od ds pi ara 0,00 Ovo
Pt.12.000, dra debatido GA DS 9,99 2,00
01.12.084, A e AA Godi do GO E NE 4,00 0,00
01.12.0920. POA PO td dos se ds “00 0,00
P1.12.089. (oe A LE E ag E RR Sr co 0,00 0,00
01.12.0848, à JRR Ae NE Oo eco OR BR TRAS OR GR DR DS Sr 0,09 9,90
04.12.0865. é E Di E RR A GP tr: eua 0,00
SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOJS IRMAOS
CODIGO NOME DO LOGRADOURO Jos RE LA
== CHAVE DE LOCALIZACAO ---- A FP GCNILOU
DI.ZF.QUA,LOTE LAR a TR la E RG
81.12.0806. CAME ee JOR O
01.12.087. LR ra to UR, CRIE TEN RAR É
01.12.088, ME er diodo cd Que 4
01.12.100. ERRA ie Dto GADO Cleo Ra DE +
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di.iZ.t0a. DOR Ro CO a CD Do CO
01,12,1093. AR pe AMO (ubiT do CRS À
BLta.ttt. | E DS ES DR
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0.12,954. à A fa Vos ANE RES DS a E
04,15.099. Enem do detido. tdos dd
155 AV. IRINEU BECKER
04,15,067, Arda dio o prria
04.15.060. RE e A
01.15.0868. CMDE ora: coiso E DAS UU RR
P1.15.089. EIS Cd SE RN DOR RA
04.15.0986. é Ba PLUG e INDO TRA UU GR
01.15.099. E o E) og US À
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04.15. E REÉ sto joio NE US A À
01.15.109. «A CL LP toa MINE E 1
OLis.iit, Co E GADO AR SD E TR À
0L.15. 114, RES DOE E SO
01,15,415. ERR ES SE DE A GE E
01,15.269. a RL Ad)
04.15.9297. E ae Cat cas RE GR ORE e )
1483 AV. JOAO KLAUCK
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04.12.081, et) bp fode Fi GR E PR 1
01.12.083, Bed dE A fr À
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04.15.098. dade dio Ts cod
04.15.0785, DE E Ad pi id
01.15.8076. Pe Do GRE RR E, MA AS
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48 AV. PORTO ALFGRE
01.09.041, EA o POTE A TE de UR SRD
DL.09.144. a AR pad Pr to
PA.ic.v0a, » tab ERC EL do ESE eng GR TR
01,12.002,3264 SA os di Cota A
DA .i2.002. 3342 + sotgaos dd
à DRA NE Sa on e À
A E E UR
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D1.12.002.4887 Mm gra dos
01.12.002,4899 AR E
d1.12.002.4912 aaa paia 44
Oi.12.002.4924 DA JRR RE DRE RR
01.12.002.5609 + DR GS e CAD RS
91.12.002.5721 é E RR IG Ss
Oi .12.002.6228 BS er UR RA A RE RE |
01.12.002.6243 é Ru gm SR O
01.12,002.6273 e a ER
SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (SAM)
.—m
ER de gn a pd, OT e q Co e So e ppl O A fa
sssseosssseosssos.-—-
F
om
sessssseos ssssesssssssess ssssssasssss
ssssessessasssssa
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seSsssess.s ssssssessesessoss sessossseosss
ssssssssessossssss
o
sSssssosss seossssessessesas ssssassssess
sosssseossessassss
ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92
oo
sssteosssess ecesssesssasesses sessesssoese
sssssssssssessssse
=
Sssessss.s sossssssessesss ssssassesssss
sesssssssssesseses
=m=s
sesoss
sssss
ssesssosssssses
sssssssosss
sssssssesesesoessss
TIPO E ALFABETICA
rm
SSssssss.s essscssessesssass ssssssessss
sessssssssesssess
PG. 2
VALOR MZ ALIAUOTA
TERRENO
8,00
0,98
0,00
0,0
0,00
9,80
“,00
9,90
4,00
2,00
0,00
2,00
0,90
AU)
2,00
0,00
9,09
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0,09
0,00
2,08
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2,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
9,00
9,00
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t,00
0,00
TERRENO
9,00
9,90
0,00
9,00
0,
2,00
2,00
8,08
e,u0
1,00
0,09
e,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
RU)
2,00
9,00
0,00
9,00
0,00
2,00
9,00
0,00
9,00
0,00
0,00
2,00
0,00
0,08
9,90
0,00
UM)
2,00
2,90
0,00
0,00
2,00
0,00
0,00
9,00
0,00
9,00
0,00
9,00
0,00
9,99
9,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 67.04.92 TIPO E ALFARETICA Pê. 3
CODIGO NOME DO LOGRADOURO PR RR E To, o RS 0 VALOR MZ ALIQUOTA
vo CHAVE DF LOCALIZAÇÃO -—- A FPB ENLULOE RO pls TERRENO TERRENO
DI, ZF.QUA.LOTE gd cod SAD od O A RR A E
01.12.045. ER ag e e CR Qu SE A AD o CIO | 0,00 8,00
OL.ia.dtó, PAR E E RR E 0,00 0,00
OL.12.019, Predio decdba do são dis ÃO AC ST 0,00 8,00
01.12.0200, pie Qdo podido nto E 8 Sa RD 0,00 0,00
di.ia.gat. é nego CARO Cao (ORE Sade IREI 0,00 0,00
01.12.9020. pcs aade DER Ti FAS DURO AR CAR DORA DU DRE O 9,90 9,00
di.iz.23. Eos Lp ciE UR DR ROS RPE a O TR 0,00 0,00
di.to.03o, Rm Us HR HRS Rm PEDE ODE ORE RR Di IR RES e O 0,00 0,00
01.12.0393. SE PR RES ias (SMA RE o RO JS DD DR Du 0,00 0,00
91.12.034, Oo a DRE Co (ER DEE GR RAR TO E 0,00 9,09
04.12.035, EN a QUA) AROS Tao ERG NERI O OO SR RR E RO 0,00 0,00
01,12,036. dsdo ipeac ado SU did do AAA RS A 0,00 0,00
04.4 . Rosto NR E CRS CRE ORE RES TRE TOR DM TR a ES 0,00 0,00
1.12,099. ps El dies Ds ORE Sauio USO, DER GU DOE SE 9,09 2,00
Oi.i2.040, dd Poa e AE Gr EE EA 0,00 0,08
P1.12.166. ERR HRS SRS NDA to RATE OT UR ASR po DR RS ova 9,00
01.12.2075, É ps LTS A ADS TONE ANA ADA NOR DRA FASE DO po DR] 0,00 0,00
01,42,296. o GR CAR TOR CR E E RD O A a A) 9,00
01,12.376. e E O 0,00
01.12.976.0223 A RM CS LU do DE GO 0,00
O1.12.376.0240 LR SU e A SR UR RR E ER 9,00
01.42.976.0041 Ate JOR NA O ii A RS OMR E AD) 2,09
94.12.9377. dijo A dei SO e JRR JR RR RU SS O SE EG NL 0,00
04,12.377.0201 (e UMa GOO TOS RBS DEM DR DME EL DER RSA URSS E a Ee 0,00
04.12.377.0502 RSA DA ss E DC a 0,00
53 AV, SAO MIGUEL.
MI.0B.200. oa Pe Sado CD CO JE GRE CREDO OR RES E e E 9,00 0,00
M1.15.010. é GR SJ AS CRS. ade DORR CRS ES TER ro AE IO, A 0,0%
04.45.043, PU SAS log Sead UNE POR TARDE DURE RO E o RS OS e 0,00
01,15.044. SRT Mao po co UUAO BAMER RE FOR TRA REG Sa DOE 7 o 000
U 45. à ORE EE (Ao Cia PAR RD DDR US CBR OM aglo” Ã ROS pu 0,00
46, Arade Rio do do di 4 Bo O RR 0,00 0,00
04.15.047. + gar HOT CA CE VIRA RR CAES BIN A SG DA SR DE Da Dl] 0,00 0,00
01.15.048. Rage MED CARS CET Oo DA E RE AR IO E 2,09 0,00
01,15.049. Rd do ota E a 0,00 0,00
01,15.050. TE BR ES US E AA CO RO SD 9,00 0,09
01,19.051. RES OA RE riço A a RE CRE GR Rag DRT O 0,00 0,00
ML,15.052. PDS RR a oo ama CUM GRE MRS TORO DE CR DI 2,00 0,00
01.15.0593. ELO Re jon E TOR RI A ER A E E O 8,00 8,00
0L,15,054. dota ae o q A pi E O 000 2,00
04.15.0565. dead dade o do DO SAD 0,00 0,08
ML.15.056. Epi do ge DA DR 0,00 9,00
04.15.057. dido Rad Sd A de fi dd PE 0,00 9,00
01.15.058. ENG e o 7 AR. SD LARS NES ES DD E E 9,90 9,00
04.15.00. é WEDE UOL jo COR UR RR RE e RS 0,00 0,00
01.15.0601. à Ud URSS CR CARDS RR CRS ER LD ER E ri 2,00 0,09
OA.I5. 06%, a a CODE Coco SDS DR Ha RS O Ri RR 0,00 0,00
0L.4S.063. ARS Red E UU RMS TDR DRE RO DI LEU 0,00
04.15.064. E Ds UE oa DO RE SR VI RE RO E RR 2,00 0,00
1,15.065. js Cada POR Era ORE RE ROS RR o LAU) 2,00
04.15.066. RAR E Jun UR E Coe Pa RR NE AE O O) uva 8,00
04.15.067. E NDRS US ah ana on EE UM GNR RS SRS Rs JRR US ur) 0,00 2,00
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04.15.6071. LER deb bifes + CON PS US a RES 0,00 9,00
SMOTLO - 670192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 97.04.92 TIPO E ALFADETICA PG 4
CODIGO NOME DO LOGRADOURO RA a SR RR RD RA RR e A VALOR Nº ALTQUOTA
== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO —- 4 FP BCNL UA gre as TERRENO TERRENO
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58 AV. VICENTE B PRIETO ã
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473 CAM ALOYSIO J BUTTENBENDER
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254 CAM CARLOS ALBERTO STOFFEL
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427 CAM FELIPE SCHNEIDER
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28 CAM OSMAR BASTOS
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450 CAM PA DARCY KLAUDAT
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474 CAM PARTICULAR N 4
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124 CAM PED ARTHUR SKONETZKY
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139 CAM PEDESTRE N 4
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SMOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRHAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 87.04.92 TIPO É ALFABETICA PG. 5
CODIGO NOME DO LOGRADOURO Eh RE ASCEÇDE Do Loto poko pa GA VALOR MZ ALIQUOTA
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260 CAM PEDESTRE N 28
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SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (SAM)
PREPEJTURA MÚNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92 TIPO É ALFABETICA PG. 6
CODIGO NOME DO LOGRADOURO LSfEao o Raio À PR SA Sha HT RR CAR ES e 0 VALOR MZ ALIQUOTA
=" CHAVE DE LOCALIZAÇÃO -—- A FP GENLULCTRORMUU TERRENO TERRENO
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SNOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (Sa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS KOL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92 TIPO E ALFARETICA Pê. 7
CODIGO NOME DO LOGRADOURO Po Ap RR lt Tiro rip ta VALOR Me ALIQUOTA
=== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO -—— A FP GENLULCTRORBUU TERRENO TERRENO
DI.ZF.QUA.LOTE VR a o ARTE ts» peró 2
2448 EST DO MATO COMPRIDO
02.02.0014. RAE RE SR MAR OR RE RR IR OA RR E 0,00 0,00
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2423 EST JARDIM MORRO REVER
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2007 EST LINHA CRISTO REI
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244 EST PARTICULAR
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01,04.092, Eng dg 4 eus 0,0 0,06
2003 EST PICADA SAO PAULO
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SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (34H)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS KOL DA TABELA DE LOGRADOUKOS EM 07.04.92 TIPO E ALFARETICA Ps. 8
CODIGO NOME DO LOGRADOURO AU RR E TD ESA O RR () VALOR MZ ALIQUOTA
=== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO ---- A FP RCNLUL E DURE EO DR TENTE: TERRENO TERRENO
DI.ZF.QUA.LOTE BP e ED E E Po Qu E Ri 2
01.10.2860. O RD E MERO CR E DR o 0,00 0,00
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2002 EST SAO JOSE DO HERVAL
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284 EST SAPIRANGA
04.05.307. ERAS co Sp JS IR GRE MR JAR UR TUR eo TO 0,00 0,00
01,05.309. O To TR OR O, Jau GUIA TR DES BRR SS peso PSTU DR; 0a 0,09
286 EST TRAVESSAO N 1
04.01.169. E GR RR BE E RS E 2,00 4,00
2005 EST MALACHEI
02.06.005. EAD ro mta RE ES GRE DA ER DM SA RE GO DS 0,00 0,00
5 RUA BENTO GONCALVES
DL.06.004. E ES O TRE NA JRR OR E ST e 0,00 0,00
01.06.9005. da REDE SAO TR 9,90 2,00
01.06.361. RS AR OO e RR DR IE TR DAP RIR Di 0,00 2,00
DL.06. 62, O tr JR RS OR O DR O DR O E A O 0,00 2,00
04.06.366. à SAAP ale Pd AR BT JRR RR JRR DS RE EE RO 0,00 0,00
01.06,967. EM a e e bo E Ea e, 9,09
43 RUA CARLOS GOMES
01.06.0141. à DER cer NE JR GR RR, ENS EA PAR RU O a a 0,00 0,00
DV RRICA Bd US At EE EU 0,00 0,00
01.06. 014, LM Je E AD RPE JR RD DIR RAS Dr 9,00 0,00
01.06.25. O o RR ade CEE RS RR PRO DR E E 2,09 9,00
8 RUA CASTELO BRANCO
01.06.0072. RR arm A VR O, O ORE SR 10 0 0,00 0,0%
01.06.008. EA, doe Ra a MED NR DRE ER RR À 24 9,00 0,00
4 RUA CASTRO ALVES
01.06.0039. tda do A ido TE EA ova 0,00
01.06.8004. CMAS do dt AA ERA TE LAU) 0,00
04.06.3956. RE o RD E OIE JRR RA AR IDO 0,00 0,00
6 RUA DUQUE DE CAXIAS
01.06.005. se RS de da º UE) 0,00 0,00
01.6. 006, É PAR ha o UE ONDE OMR JR RR O TS ER r 8,99
7 RUA GETULIO VARGAS
01.06.006. LD O ME DR PR DS A AR O DD 0,00 0,00
01,06.007, LARS DS E OS E DR ER RR RU E E 0,00 9,00
01.06.9360. A a CAS Da DER ERREI GU E E RR 0,00 0,00
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256 RUA GUILHERME SAUERESSIG
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SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 67.04.92 TIPO E ALFABETICA PG. 9
CODIGO NOHE DO LOGRADOURO (BrT AR a a ES MRE A TS VALOR MZ ALIQUOTA
como CHAVE DE LOCALIZAÇOO — A FPBCNLUMLCIRORMWUY TERRENO TERRENO
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203 RUA N 70
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163 RUA NOVA PETROPOLIS
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44 RUA PRUDENTE DE MORAES
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249 RUA SAO PAULO
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BMOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA OE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS KOL DA TABLLA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92 TIPO E ALFARETICA PG. 30
CODIGO NOHE DO LOGRADOURO o abr Ade 2 SEAT TO OR ph A VALOR Nº ALIQUOTA
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54 RUA TRAVESSÃO SA0 MIGUEL
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52 RUA 10 DE SETEMBRO
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01.15.050. a E DOSE BM Es) 0,09 0,00
SHOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (54H)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07,04,92 TIPO E ALFAGETICA PG. di
CODIGO NOME DO LOGRADOURO o A BG RS ÃO RA RR SS VALOR MZ ALIQUOTA
HAVE DE LOCALIZAÇÃO -—- A FPRECNLULCTRORI u TERRENO TERRENO
DI.ZF.QUA.LOTE SAR CO E E RS RS RR
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261 RUA 144
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123 RUA 15 DE NOVEMBRO
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PL.12.975. | SCE RT RN RR A DR RR 9,00 0,00
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dt.t4.024. Ada ER NG DOR A DO SOR GR RR RE DE RR) 2,09 0,00
343 RUA 16
04.11.3148. à E sp ue À 10 070,8, 4 LER) 2,00 0,00
M.s2.282, [RR] [1] va 0 “0 9,00 9,00
3144 RUA 17
01.11.0839. Le ARS TE RR RR DR RC ar 0,00 9,00
01.11.2802, À ORE O ne di dv, o Ba JO PARE E RS TRAS IR 9,00 9,00
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277 RUA 49 DE NOVEMBRO
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299 RUA 2
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2127 RUA 2427
07.06.0014, À APR PO, dia OA a a ER A 0,00 0,00
2428 RUA 2128
02,06.001. Ee Ae add tod ol GA RL ANE 0,00 0,00
2129 RUA 2129
02.06. 001, «dee JAR GR DES E DR RR RR RR 0,00 0,00
2409 RUA 25 DE JULHO
02.08.0014. ERR GGa EE CORO CR vo TD DR E TR 9,00 4,00
120 RUA 29 DE SETEMBRO
01.12.27. Ve laio REDE Cat fa EQ LR GE PR de) A ot po 0,00 0,00
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01,14,059. RA td do Ad SA A 2,00 0,90
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74 RUA 68
01.05.2032. COBRE TR RR O E: SRA a UE RR O TS SE 0,00 0,00
SMOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92 TIPO E ALFABETICA PG, de
CODIGO NOME DO LOGRADOURO RO UE O E RA DR VALOR MZ ALTAUOTA
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DI.ZF.QUA,LOTE Lia é NE O 2 CO RS TR RE | 2
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453 RUA 7 DE SETEMBRO
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344 RUA ADÃO HACK
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119 RUA ADAO SANDER
04.05.2067, RREO RE E Ds RS RE RS O RO 0,00 0,00
107 RUA ALBANO HANSEN
01.06.1793. LAR CURTA, SM ORE DES CRS A DO ER RR Ur E 2,08 0,00
91.06.1474, Le e Ud De E RS UR RR Ri 0,09 0,90
04.06.1475. É ARRE JOR LES fee FOME NERO IDE CRIS A DR DR RISO O 0,00 0,00
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04.06.4179. LAR Epa PE tp BD NORA DES GRE TR JE RE je 2,00 0,00
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01.06.4181. LORGA RR pre UR DO OA RD DANE JR RR E RT 0,00 0,00
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01.06.1483, A OR peço RP JOE RJ E RA O E TS 0,00 0,08
01.06.4184, LAR RA o o PS da DRE NR DR LS > 0,08 9,00
01.06.1485, 8 Bs Meridien Ds 9,00 9,00
91.06.1806. Moo SA Odo DD A 9,00 2,99
04.06.187. 8 Baal asd ado dd dd AA 0,00 0,00
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04.06.189. RE OS ORE JE ARO E DRE AR AR RT, 9,00 0,00
01.06.1490. RR AE AR NO AOS UN DRE RRE GR RR CR RO E 8,00 0,00
01.06.4914. iai Su FAS JRR o UR RS fa MR SR E e 0,00 0,00
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04.06.4993, A Re da DE AR DE MEM 9,09 0,00
55 RUA ALBERTO AUBENICH
01.05.1467. LARS RR de URSS POR RS RR RR OR BS 8,00 0,00
e RAS O A do a CE E 0,00 0,08
RC o e RR E RE A E GR, 0,00 9,00
04.05.170, oa SA qui de pi ED a 9,00 8,09
04.05.1471. LS DS RO RS JR O TM e O 00 0,00
01.05.172. LE eo SS RS OR ERRO UR E 2,09 0,00
04.05.1473. LARA A MES qi ho e, RR RS E O SO RS TR 0,00 0,00
01.05.4194, RNP da RA RR GR O E GSE 0,00 0,00
01.05.2003, RR OR DA 0 E E 0,00 v,00
DL. 6.120. o RM dae dd Loto Do LAU 0,09
04.06.1444, ARA a A JRR, PTD TS TR RS A OR DR po 0,00 0,00
01.06.1809, à RR o AME DES TOSA ORE UN OMR DRA E DR o 2,00 0,00
01.06.3041. A od E AMOR AGE Va UCA RS UR GMR UR Rg E PAES 0,00 0,08
SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS JRNAOS
CODIGO NOME DO I.OBRADOURO
==== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO ——-—
DI.ZF.QUA.LOTE
01.06.3002.
2415 RUA ALBERTO SCHUCK
02.06.0084,
179 RUA ALBERTO STOFFEL
01.12.4140
04.12.273,
01.42,274,
267 RUA ALECRIM
04.04.0294,
de? RUA ALFREDO GRINN
dA.06 350.
194 RUA ALFREDO PONNE
01.09.038.
01.09.01,
0S,09.14A,
15 RUA ALOYSIO JOSE BECKER
Pita. ooo.
01.12.285.
04.12.0286,
410 RUA ALOYSIO MALDANER
04.06.19,
P1.06.I50,
2405 RUA ANITA GARIRALDI
02.08.0014.
16 RUA ANTONIO KOLI.ING
di.io.geo.
01.12.286.
01,12.287.
01.12.297.
493 RUA ANTONTO WICKERT
01.09.0408.
01.09.41.
01,09.040,
242 RUA ARVELINDO BECKER
04.04,290,
dL.D4.29a.
224 RUA ASSIS
94.06.1494,
91.06.204,
01.06.2005.
01.06.32,
109 RUA BALDUINO FELLER
04.06.1498,
P1.06.199.
01.06.0200,
PL.D6.0t,
01.06.0299.
PL.MG.294,
49 RUA BALDUINO SANDER
bi.iz.00a,
di.12.003.
04.12.289.
sesss s seo cura uu ssosas
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ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 67,64,92
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SHOTLO - 070192 - [ECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
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TIPO É ALFABÉTICA
sese vs ss sess s sssess s
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PG. 43
VALOR MZ ALTQUOTA
TERRENO
0,00
0,00
0,00
2,00
4,00
0,00
1,00
0,00
9,00
8,00
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9,00
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Boo
RJ)
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0,08
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9,00
0,00
2,99
9,00
TERRENO
0,00
0,00
0,00
9,99
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROI DA JABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92 MIPO E ALFARETICA PO, 34
CODIGO NOME DO LOGRADOURO Ro Re BA Bop TT Rest ado VALOR MZ ALIQUOTA
=== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO —- A FP RENILULOE RO R UU TERRENO TERRENO
DI. ZF.QUA.LOTE doi ME So RR O Rr Do RR
293 RUA BARRACÃO
01.12,267, EAR E PR UR ARTE UE SAO Cação DEAR EA DMR PR pr ro 0,00 2,00
Metadata. é Re ES IR RS E GR RES RAR ERR ARS Sa RR IO E 0,00 9,00
OA.io.da, nes une O CR UI Do SRS PRE JR O DO TR A 0,00 0,00
145 RUA BELVEDERE
01.05.2066. à o ai AR JUS FUJA TES SUR JRR JRR RR URL JS 0,08 0,00
01.05.2980. Aa JRR FOR JOR JN O RO A RD TE o: 0,00 0,00
01.05.900. ARA RE, oi qe. VER a ADE DRM RS RS RA RR 0,00 0,00
2407 RUA BENTO GONCALVES
02.08.0041. O, OU Re DD RAE CROSS E LT 0,00 0,0%
184 RUA BERLIN
01.12.079. E URSO DS GUESS VERAS CR DRE O CR UA PO 4,00 0,00
91.12.9080. Autor Ad do Aro Err 0,00 0,09
04.15.0793. doc LAro de adia dd do DA DD AD DR 2,08 9,00
015.074, AGE Ad Lados AO O RR 0,00 9,09
04,145.076. RE RR AU ES E DRE DE GS JADE RIR IE Do O) 0,00 9,00
434 RUA BRASIL
04,12.095. RSS OR eo RR a E IO Nes Ta ARS RM e] 0,00 9,00
01.12.096. dido AM ddr QU RO 9,00 0,99
01.12.1400. É AMA E A Jp DAS RARO EDS GR DR JRR UMA RO E To) 0,00 8,00
dicio asa. O RE RN IN E 9,00 0,00
2147 RUA C
02,05.001. JA OR 2 pe, Toni de PAR MO NUR A DRA RA E À 2,00 0,00
288 RUA CACIQUE DOBLE
04.12.2067. + iate Cu So Ela US HERE VE LIRA FRROA TRJIA AU dia is Daio, 0,00 0,0
di.io.ata, Ra ce (OA CE PR DAS OA a RR JS calos 20 a 0,08 0,00
04.42.313, é E E o O CER GR o FARS HR ORG Ta RA AD 0,00 9,00
ERIC aka dedo A Add a RO 0,0 9,00
O4.io.3ia, é RS eo ORE Los oo a RE TR DR RS ID A RS 0,00 0,00
01.12.3916. E Loc dE Li NDA CG RL RS 9,00 0,00
49 RUA CAMBARA DO SUL
01.07.0020. ER O RR RS O E RR RS 0,00 0,00
04.07.3975. LR RE E E O dO O TR CR E a] 9,00 9,90
o 376. AU RA A OR MR RR SR RA RIR DS 0,00 0,00
01.07.377. E RO PE o Je JR RR RR Rr RR 0,09 0,09
04.12.0415. O BR 64 OO O E O 0,00 0,00
RERICA à JB E RD A OE DA RR AN DR RR IR 9,90 2,99
04.12.047. ERA ques 1d E RD A RR DR 0,00 8,00
URER IR é OR RS, doado CU RR RR Jp CRE DAR GR AR 0,00 0,09
184 RUA CAMPO BOM
ER ERUA RE E E E IS Rn) 0,00 9,00
91.41.278. RE O O IR RR DR DR E RO 2,00 9,00
04.41,279, ARRAES A RE o DR RE RR 0,00 0,00
01.11,280. Pee e Do O A O CTA 9,09 0,00
OL.Si.2B. ABRIR RS RE E E E 0,00 0,00
04.41.969, A O E MI E E RD E) 0,09 2,08
54 RUA CANOAS
01.12.00. OR RE E A DR O RD E E 0,00 2,00
Mia.dt. é DMA = DS SUDRO PENSAR RA GU RS E RA TDT a 0,09 2,09
01.12.048. » Ega ARO RREO O UU ORA RS RA e RA RR a 0,00 0,00
LRERILA Voat do td AOS PE A 000 9,00
01.12.0200. SERRO TA AUS Ag RR NENE ER GERE DA SP E O) 0,00 0,00
01.12.0024. a ARS CORE COS UR UR TG DE PRA O Da DR 9,90 9,00
O1.12.000. dad a te o ERRO 0,00 0,00
01.12.0204, à a OA A O O A a DR OR E 9,00 9,00
01.12.0205. é ML Coe DME COM EN O UR RS RA E ET, 0,00 0,00
SHOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRANOUROS EM 07.08.92 TIPO E ALFABETICA Ph. 4%
CODIGO NOME DO LOGRADOURO Bassi AT E CEC TT o RR O VALOR M2 ALTQUOTA
==" CHAVE DE LOCALIZAÇÃO ---- A FP GCNLOU do per DE Rn TERRENO TERRENO
DI.ZF.QUA.LOTE AAA a SE PO A RE a a
04.12.0026. Do ti sp a IDR RE UJ e,00 e, va
DL.12.027. Ligo TRE NES Ala se CAR TRA LE TRE De ido DA DE O UA) 2,00 2,00
4.120.028, PRE CRS ADO Po CORE UNS TA DR PRO Dia o 2) 2,00 8,00
Pt.t2.029. ER Rs CR NRO RO TR O UE HR RES ui DD CSS DO DO 0,00 0,00
OA.iz.030. ROMs ME DR Ts PARE CDE GARE DOR RO EAR TS DO Rg ea 0,00 2,00
01.12.975. PE RS Ap 4 a DR DRA +, 2,09 8,99
2á2é RUA CARLOS BECKER
02.08.004. Pon so rs ce o A DO 8,00 2,00
2108 RUA CASTRO ALVES
02.08.0014. LARS. PODE ARO TAM ae FOR BRA ARE ca TUM IRS TO ET fi) 0,00 0,00
301 RUA CHICO MENDES
b1,12,023. SAR LONE COR JR OR CR ERR RE DRE IA TORO AO EaD je! 0,00 2,00
UPE LR dd ts se O 2,00 9,98
01,12,328, CARE SEAT UU [a Ga RES JRR IES e SO DT] 0,00 0,00
d1.12,909. ER Rr E JR DES SD E 9,00 9,00
01.12.3935. EAR a Pa LED ERRO RAS GRE IDE ORE ROES A ES SP pi 0,00 0,00
04.12.9336. RAR DO E COE DAD RR OM GRE RN TR E Do 2,00 2,99
04.142,39. CDS NE ne E ERON TA CARD RR RS GD O rio Ti] 0,00 0,00
01.12,340. É sl ia ab UU UNS ERRO MRE DOE PIE Gr Doo pi 0, 0,00
01.42.3493, Ee TR aids CRE VR RS RCE RREO RO RO O E 7] 0,00 0,00
Mi.io,aM, MR SUR AR RR RA RO O E Tr | 9,00 0.00
04.12.345. Diga ae rod dd AD o SA CAS ga EO 0,00 0,00
152 RUA CONCEICAO
04.12.097. LR LR JE TOR DSR AS A RS E TR 9,00 0,08
91.12.098. PD ROD Tt) A E A O 9,00 9,00
Pito.soa. EA LR e PRO DR QUI ER O 0,00 2,00
di.i2,103, EC dr pad ja s 9,00 2,09
303 RUA DA FIGUEIRA
Oito. 300, EMO CAR aê Rodo FS EE VAO BARRA O De JR Mt ni pe e, 0a 0,00
di.12,905. E RE ME RO O TORA IADE RE RE RO MM 9,09
01.12.3206, de po ADO a go Bo 8 4 aa 0,00 9,00
01.12.9027. RBD ORE Dea Ho CO GRE NRNE can DRE ita RO a Re Di jo] 0,00 9,88
04.12.3397. PARod oa OR DRA DAS RARE LARS DAE RA E LT jo 2,00 0,00
01.12.338, ae oe LT IRD CNC UCRE RSA MU A a ADO RD SS 7 2,00 9,90
2104 RUA DA IGREJA
02.08.0084, LR DO DER DM TRES POE RS DURE eo LO JR RR ED 1] 9,00 0,00
2443 RUA DA PEDREIRA
02.06.0041. LARia JUR ORE: MORE JAR NTGR ES ERÊ UR DRE GE DRA o re 0,00 2,00
240 RUA DAS ACACIAS
04.06.492. dei MRI 1 Vga Ha 7 U 20 0,00 0,00
01.06.193, LR RR RE CRE JEI TA ON ORE RAR TR TO RE Ter 9,00 9,00
231 RUA DAS AZALETAS
04.06.4174, de A MED AE RARO AIR, RG CR RO AR RE pace + 0,08 0,08
91.06.175. OM O ÃO A do ERRO 0,00 9,00
04.06.1484, pa O TRE a RR E O DR 0,00 0,00
01.06.1485. DM DE Dto ad uso pa ST OA 2,00 8,00
01.06.1495, COR ade NS UR E Rae E RA 2,00 0,00
M1.06.196. LR A CT O O DR RR RT RR E VT ) 0,08 4,00
235 RUA DAS CAMELIAS
04.06.177. LD SE a CE ARO E CE MS DT TS 0,00 0,00
04.06.178. PESCA do por gp pa 2,00 9,00
01.06.1487. RS JR GR E OS RARE RS HR Di E) 0,00 0,00
04.04.108, LR JR RT AS Log Tio Re REU RE RL RI Di 2,00 9,00
04.06.1498, LARS QUAL rob SOR SE DE Tio E RR O A O A CO 8,00 0,00
01.06.1997. APS PS RE DG JRR RR RR RD RO 0,09 0,90
SMOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS
CODIGO NOME DO LOGRADOURO
ESTE CHAVE DE LOCALIZAÇÃO -—-
DI.ZF. QUA, LOTE
04.06.1498,
238 RUA DAS LARANJEIRAS
01 .0A. 100,
04.06.1861.
01,06.190.
B1.06. 191.
04.06.0204.
Bi.6.294,
234 RUA DAS PALMAS
04.06.4176.
01.06.1477.
01.06.1086.
01.06.1807.
232 RUA DAS ROSAS
01.06.1976.
01.06.1497.
2444 RUA DO CEMITERIO
0a.do.vos.
21410 RUA DO PONTILHAO
07.08.004.
2106 RUA DO TRAVESSAO
02.08.0014.
333 RUA DOS ANGICOS
04.03.970.
OL.09,I74.
334 RUA DOS CARVALHDS
OL.0a. a,
dt.oa.g72.
332 RUA DOS CEDROS
01.03.3480.
01.09.970.
236 RUA DOS COQUEIROS
01.06.1786.
01.06.1797.
01.06.1808.
BL.06. 109.
04.06.4199.
01.06.0200,
01.06.0293,
01.06.2094,
239 RUA DOS ECALIPTOS:
0L.0A.181.
di.do.1g2.
01.06.1914.
di.do.192.
93 RUA DOS IMIGRANTES
01,04,294.
01.04.2920.
336 RUA DOS JACARANDAS
W4.02.379.
04.09.3974.
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ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.01.92
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SHOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACÃO MUNICIPAL (HAM)
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TIPO É ALFARETICA
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VALOR MP
TERRENO
0,08
1,00
0,00
9,00
2,00
2,00
1,00
9,90
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9,00
Po. 16
ALTOUOTA
TERRENO
0,00
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0,00
2,09
0,08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOBRADOUROS EM 07.04.99 TIPO E ALFABETICA PG. 47
CODIGO NOME DO LOGRADOURO PURE RE O EESC Do Took ipa tea apro, VALOR Me ALIQUOTA
=== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO ——- 4 Ep po Ro Ba RO TRE Da TERRENO TERRENO
DI.ZF.QUA.LOTE AR SO 1.26 To Ta Ra A À E é NO
237 RUA DOS PINHEIROS
01.06.1479. LADO, ER Dem Dm te RS SR E RR E TR 2,00 9,00
01.06.180. BO A SANA Lob EUR 0,0 2,00
01.06.1489. LS OS SO, RR CON ARDE E AS ER RS A O 9,86 LAU)
01.06.1909. Qd dos dito st E ES 9,00 9,99
BI.06.200. e retido pit ess 8,00 8,00
01.06,204. DM dA A O TR DA O 2,00 0,00
335 RUA DOS PLATANOS
1.093.370. ARO A UA Lp Ra O 2,08 2,00
91.03.3732. LAR DES Eae O e RO E Mio 0,00 LR
01.03.3973. am e o O RE RR DR E BR ME CSS 0,00 0,00
16 RUA DR. RICARDO SPRINZ
di.i2,000. AR dd NO E DDT 0,08 0,00
P1.12,088. À ge o ui UE Udo NONE, DA Pd À e tea 2,00 0,00
014.12,289. Grade do nb SS DD pad 0,00 0,00
302 RUA ERICO VERISSIMO
Oi.io.a, OR RD CS DR DRE DRDS Poa GRASS RR is O 0,00 0,00
di.ia.gas. hos TETE RE ini CAE SOR UDAS PRA NS RR ARE TEOR SO E 9,90 9,90
P1.12,328, JRR URSS CE or GDE, AE RE RS RR TO O O 0,00 0,00
01.12.336. ERA UT As SDS OG UN CNS RU DE O E 9,09 2,09
04.12.9397. EDER LEO UE O na DADE io PRE RR E TR DE 1 ia 0,00 0,00
307 RUA ESTÁCIO DE SA
01,12.333. «Rg [ed e iG DUE ED ES ê fito 0,00 0,00
Pita ada. Dun Ra id Ar 10 0 0 ê 0,00 9,00
59 RUA ESTEIO
04.12.0809. dA AA TR O 0,00 VAU)
Pi.iz,090. DA at ACAO CO ed 2,09 9,09
Bi.12.098, E URdE ES UM a UR RR NR GE RR DE GE O] 0,00 0,00
di.12.092, da A A DD ERA 2,00 9,09
01.12.093, ARDE SUE MR O PDR AR RR E DS) 0,00 0,0
Bi.io.A9a, UR NR ON A (O A ga UR GR TRI DR E o O 0, 0,00
01.12.095. É BRR LOS Lat UR DE ND ER RS DR 0,00 eva
01.12.096. é RN PPA DRA CORA a ETR O OR RR RR LE oa 9,00
04.12.097. do A dade do SO Bart Act do qe nas 0,0 0,00
91,12,098. RE ai Sarto CARE A SD OE RAR CR DO GAS E 2,09 9,00
05,12.267. E A 4 E O 0,00 O,va
d1.ta.248, Po A ERA o dr ÃO Gong UE Aa OS 7,99 9,90
01.12.2069. » MAE CE JRR URGE Er TRA RS DN RARE DE (rs rd 2,00 0,06
268 RUA FELIPE ANCHAL
04.04.091, Roe Ma Ad qr Sd 4 0,00 2,08
dt.os apa, é OR IME RA CURI JARRA UNO RAE SU CORRA ONE ARMS O 0,00 9,00
2e RUA FREDERICO HURO KOLLINA
MA .to. 038, do AB DO po RA a 0,06 0,00
224 RUA FREDERICO SCHERER
bi.0G.d7A. RE RO ES do o Ed 0 A 0,00 0,00
01.05.209. ER OR leio CORO TR RR RR A RS 0,09 0,09
01.05.2140. O RR AR AR EN) 0,00 0,08
MIOS.I0a. Ae SA Acaso a red 1,90 9,99
308 RUA FRET CANECA
01,12.925. dE to ETA ceia e,ea 8,00
01.12.3927. É RAR FONE Rai vo sor HE AR BATE ORE DR SS RJ) 0,09
W1.12.308. ER CORE lo ESC UESE MORRA RSRS DG DD DRE GO 0,00 0,00
RR ERA UITA SERA ERRO RO MA RA GER CRB OS SR da 1 0,09 2,99
04.12,330, dd gd e DD TS DA Td 0,00 0,00
0t.t2.392, Pu EM oc db do q 9,09 0.00
04.12.9339, do pude o rd SS ECA 0,00 000
SHOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL. (AH)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRHHOS ROL DA IBREIA DE LOGRADOLKOS EM 47.03.52 TIPO E ALFABENICA PG. 38
= CODIGO NOME DO LOBRADOURO
LAR ax fa SA TOA RD A O ai VALOR H2 ALTQUOTA
=== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO pu jr ES RR DD a vu TERRENO TERRENO
DI.ZF.QUA,LOTE VELA E ESSE TS SAIR O Ee da
Pi.i2.33a, Gan cubo DR RS UNR RS SURDO RR O So ITR TT) 0,00 0,00
9i.12,995, ESQUE Er O A DD Ud E UR TR TOO Sar 2,90 0,00
01.12.3936, SR RS CR E RR IS GR O DA E 4,00 2,00
91.12.997. BD Cao MPR ERÊ, RR RS e E RE ALR 7,09 9,00
P1.12.238, EAR Eca ore OT RE sa Pr pa CR O SS LI 0,00 9,00
60 RUA GRAMADO
04.12.0893. CN Ra ER UA RES ME SR DRA RR SR RE o ST a 0,00 0,00
01,12.207. AB RR O RR O TR O A O RS 2,99 0,00
014.15.072, ERR Ao 8 AR o GER RN SR RS ER RN DR 00 o,0e
«15.076. LS Ge NR CRE O SE RR O PL) 0,90 0,09
04,15.077. ER OD ig JR POR ER Le DRE DD DS RE O E DT 0,08 0,00
01.15.070. EAR Cu AR RS CA coa TR RA DAS RU O Gi 9,99 9,09
01.15.079. ORE RS RO IDE CA, PRE RR RE UR OE ni 9,00 0,00
BL.15.080. dos dd AL pia A CAS RO 0,00 0,00
Oi .is. ont, ENO CER CR ETR HR [Eta PANE RES VIE RES O a E 0,00 0,00
M1.15.082, EEN CAR ias co LE DA RES ORE NOR AS O 0,90 0,00
vi t5. 084, ERR LOSE CR UR O EE UE e DR E oii o) 0,00 0,00
180 RUA GRAVATAI
OA.to.417, A ado pb Go dp E A 0,00 o,00
di.ia.a7a. MC MM O lodo dd 9,00 0,00
04.12.0279. LEME IS TR DA RT SD 0,00 2,00
P1.12.280. A AR CARE ja JS RE RR TE O RR RS] 9,00 0,09
296 RUA GUAMIRIM
01,06,269. RA res SR UR DR DRE me Ra nba, RE DE 6 O) 0,00 0,00
01.12.267. RIA EA DA UA SRS SERES DRE ES O E 2,00 9,90
04.12.3146, É ME ode ae LEE CRS CARO beR NR GR RO RS Sp 0,00 9,80
MIciaoat7, à Am ae CO SE PAD RS E EE QUO ORA E ui TO po tap 0,00 0,09
148 RUA GUILHERME ENGELMANN
01.07.000, LARA CORO Po a ga RR RE E ES RO TSE JR 9,00 0,00
144 RUA GUILHERME JOHANN
DI.O6 IDA, ARA no É Rs VD NE RSA RR IR TR 2,00 0,00
01.06.0203. PDA GC e GL A Alia ads RU 2,0 2,00
01.06.204 | RA ERA JR O AOS CURE TS DME GRE RSRS pd 0,00 0,00
D1.06.205. Ba cad RT PO RR RN ERROU o O) 0,00 9,00
D1.06.206, ee deep A Loto Aa E 2,00 0,00
259 RUA IGREJINHA
04.12.2793. URSO TARDE ARO OA JR E TARA TR q ET 0,00 A,00
M1.ta.aza, LR A RR RR CRS RT TR O 9,09 9,00
OL.t2.276. Bars LE UR DR E JRR RR RE TOO JaME RA, UR PP 4,00 2,00
PA.to.a77. E DUB MEC 9,90 2,09
309 RUA ILDO MICHELS
Oi.t2.93. ESB ro A OE NO RR O ae O RO a 0,00 2,00
Mi. 12,932, à ao SR CA UT POR CAD e PER RIR CR JA RR gi 0,08 9,09
2102 RUA INDEPENDENCIA
fa.to.nos do RIAA SAR rico Dc a ad CR 8,00 0,00
391 RUA IPE
04.03.368, Le tao GRE NR OS NIE ROO DR rd qui dp ir) 0,00 0,00
229 RUA TRAI
DI.06. 194, RR e AR e RR NE RE RE RE 0,00 0,00
340 RUA IVOTI
URIA ED o O DD rs 2,00 0,00
21431 RUA JACOB WEDER
02.06.001. RD o e JO ER UNE NO CA RR E E EA 0,00 0,00
228 RUA JOANETA
01.06.1494, Do ERA O ÃO A A 9,00 0,00
SHOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DOIS IRMAOS
CODIGO NOME DO LOGRADOURO
=== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO --——
DI.ZF.QUA.LOTE
271 RUA JOAO MALLMANN
ER ERA
01.05.2095.
56 RUA JOSE ARMINDO SCHMITT
01.05.2467.
04.05.9304,
2430 RUA JOSE BAUER FILHO
P2.06.00L,
305 RUA JOSE DE ALENCAR
04.12.3399.
01.12,310.
01.12.9349.
Di.i2,3M,
300 RUA JOSUE GUIMARAES
Pi.to.g0o,
di.ta.32a,
04.12.3209,
01.12.9930.
Bi.io IM,
01.12.995.
Ps.1a.340,
UBERR
04,42,343,
295 RUA LAGOA VERMELHA
04.12,315,
DRERITA
dA.i2.317,
227 RUA LAJEADO
01.06.4194,
01.06.206.
338 RUA LOTHARIO VU SCHALLENBERGER
01,.05.302,
278 RUA LOURENCO HACK
04.12.0893.
01.12.2002,
04.12.0207,
306 RUA MACHADO DE ASSIS
04.12.3934,
91,42.335.
04.12.396.
01.12.3937.
01.12.3938.
01.12,939.
04.12.3406.
01.142,341.
225 RUA MARILIA
01.06.1974,
01.06.205.
01.06.0206,
01.06.950.
90 RUA MATHEUS GRINH
01.04.0292.
2444 RUA MONTEIRO LOBATO
02.08.0041.
92 RUA MONTENEGRO
04.04.0292,
soss
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sese
ess
ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92
=
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SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (3a)
--
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TIPO E ALFABETICA
sssssosss ssss
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ess
ssssssss
sese
PG. 49
VALOR MZ ALTAUOTA
TERRENO
TERRENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TARELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92 TIPO E ALFABETICA PG. ca
CODIGO NOME DO LOGRADONRO Bo MAR Dt ps Tp O VALOR MZ ALIQUOTA
== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO == A Eh BCNLULOCT LEE] TERRENO TERRENO
DI. ZF.QUA.LOTE NAL DA do Rr dei OQUE CD po BIA
85 RUA N 100
04.05.0245, LAMA UR ie UR US CRE RSS URSS TR RN E TR UT 0,00 8,00
9L.05.246. E Be DS adia E as LAU 9,00
01.05.0261, a RD RR SR E 0,00 9,00
dt.9s.a6a. | AN ARA RR tuo A CO GO DR DR E 0,08 0,04
B6 RUA N 105
bI.05.246. ARG del JD SR ço JAR E AR JR O E 0,06 0,00
04.05.247. à AR SR ARE Ci CR O Rd TR E RE 9,90 0,00
04.05.2402. A JOR E CARS RE Ci E SR E RD RR AR CS e) 2,00 0,00
B1.05.263. Da A 4 Lito PQ pay 9,09 0,00
B7 RUA N 102
04.05.2047. a AO Ra e DU DR EDS il RO [MRE 2,00 0,00
91,05.248. PEN A RA ADA A o O O 1,99 0,00
01.05.0263, Presa AS st te de SEM dOs 0,00 0,00
0t.05.244, Me tod tora ee mc sir 9,90 0,00
88 RUA N 103
04.05.2468, dA A SEA A A SW pads 0,00 0,06
01.05.7249, SP Md tos des ida 9,00 9,00
0A.05. 264, ROS do pesa cd pda 0,00 0,00
01.05.0265. | EA A AR E RE DC E DR O 9,90 0,00
95 RUA N 404
01.05.0219. DR desde SD RR ORE EGR Di MB E 0 EI E 2,00 0,00
01.05.2200. | RA RS DRE DS o RR RE MR RR SR A DE ST AD 0,08 0,00
04.05.2024, CORA DE COR RED OS A E DE RS RO RT a e, BZ) 0,00
04.05.0025. DER MAC ALDS G RO MERAS ad 9,99 1,00
01.05.0026. De o AT AD Ds A q DO RE a 0,08 0,00
96 RUA N 105
04.05.0210, Eua o O fd Da 9,00 9,00
01.05.2149. TON A de tre nero sms aa O 9,90 0,00
04.05.2020. AR (5a8 TS ADE, o RG RR RR DO 0,00 0,00
BM er DE O LR E RR UR RO DE O O 0,08 2,90
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LR RA Ro ae, DR UR MR RR E 9,00 9,00
ee sds LA dd TE a 0,00 0,00
97 RUA N 106
OL.05.D16, Boa T a igor gs ea ga 0,00 0,00
d1.05.218. JRR JO PRA ER RE CR ARE ER RS TS DR DA O 2,00 9,09
01.05.2019. dA RD dO A A a E LAU) AZ)
01.05.0221. VR A A DUE ATER 9,08 9,00
01,05.022, ASAS A AA rena 0,00 0,00
104 RUA N 107
01.05.247, PRA ROL A O A UA 0,00 0,00
01.05.2108, “0 0 q di A Cd Ac Op Ad 9,00 9,90
94.05.0203, AEE CBO MD AG A E ASA DE O 0,00 0,00
100 RUA N 198
04.05.228, «AE JARRA AD Bin DRE DO À ê 2,08 0,00
01.05.0220. AR LR DR E Re RE RR OR RR RD RS) 9,00 0,00
1405 RUA N 409
01.05.2144, ao RR a PRA UR URL RR GT RS SR O 0,00 0,08
91.05.2390, LR Rm AO OS UR ARS SER GMR DE RD 0,00 0,00
Pl.tu.oas. ER ia O RARE RS RM gr RR E 8,00 0,00
01.05.2800. UR LINE E O RR DR NE 0,90 9,99
270 RUA N 414
PA.DALLIA, LAB q, GRE PRA Tra GR EE Ne GA RR O E) 0,00 0,00
46 RUA N tó
DA.DL.IdA, Or SM dp Lo ds dito alada A) 0,00
SMOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (94H)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.92 MPO É ALFARETICA Pe. A
CODIGO NOME DO LOGRADOURO PB ARCENDE CC ot TR DSR VALOR HZ ALTQUOTA
=== CHAVE DE LOCALIZAÇÃO == A pop a ERA TO CARO is aU TERRENO TERRENO
DI. ZF.QUA.LOTE à poe et NO TT a É PO OU CR
04.01.1465. Poa Md po todo dar Gas 0,00 0,00
OL.OL.iáo. A BS LS E ra pa 2,90 0,00
45 RUA N 447
04,04.163. ARA, ot DOR Pop JR DD RGE RES A IR RE R E 2,08 9,00
OLLOL. Los. A ECA E Lo QU e Ea DA 9,90 0,99
VRIRTA La pt RO AE DR EC a 0,00 2,00
M RUA N 148
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04.01. 163. DERA LG do o TO TOS JLDaM Da 9,90 9,90
04.01. 169. E ASAE MD 6 da a 8,00 0,0
43 RUA N 449
RI,OL.LG0. FEM rr nata 0,00 0,00
01.016. EM MD Go toe dc 9,00 2,04
04,04.940, ARO RS CR RR a A RL SE 0,00 0,00
249 RUA N ta
MAOS, 2tt. LER E RR RM MOR PR SI] 9,00 0,00
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42 RUA N 420
01.01.4159. ARRAES ro Je a lama DARE GRE NS DARE a ST e] 0,00 0,00
BL.OL.idO, VN A SD A At 9,00 0,00
OA.0i.310, à RR INDO ERA e CU DR RE RR RR E CS 0,00 0,00
253 RUA N 130
01.06.0284. à Big oie s$ O PAN DE E RR RE A e ode est PS 0,00 0,00
01.06,205. E ha UE ED Church RR SS DRE EO LEO PR o 0,0 9,00
298 RUA N 432
01.03.1497. RD SO A CL O Ea €,00 0,00
di.03.138. à ELE eo: Co DN ROD TORRE RORA AMR ARO E SO 0,00 0,00
04,03.368, à AR E CRE TRE RR E O RD 0,00 0,00
01.03.3970. Ro RN AR CR a CARE RA E QD A SR RS TO o A 0,09 0,00
01.03.9714. É ORI ANOS Jo PTE Ma ARLRE RA UR PRR R 0,00 0,00
94.09.372. REA AAA Los Oo aaa 0,00 0,90
04.03.378, DA de So dom e da 0,00 0,00
04.09.3974. Ps Ad Ao bot tos dE pra 9,99 0,90
497 RUA N 433
04.03.1041. é ARM A re TM a RE BB ER TE TR DZ 0,00 0,00
dt.03, 122. ERR ÃO da SU DOES CORA PE RR RR RE 2,00 9,00
01.03.1429. | AS JOS o Cos UR CA RS DE RS O RR o,0a eva
01.03.1424. RD US ER Rg VA AR A SR RE 0,08 0,00
03.03.1427. DE RESP ed A E AS 0,00 0,00
104 RUA N 195
01.05.2209. DA MRE Di RS ER NR RE EU 0,00 0,00
01.05.230. a RE 1.4 20 9 9,00 9,00
243 RUA N 436
04.05.209. à MRE RR Ne ooo RE CARE RS DR RD UR ME ST 0,00 0,00
91.05.3095. À JS Arre RE UAM PSOE da JRR RA TR GOOD spt, 2, 9,09
244 RUA N 497
04.05.2009. E APR ie VR DR io A E RE RR A O q 0,00 2,00
01.05.305. LR DD a O PS a ER RE RE RR ER GE 9,00 0,90
245 RUA N 498
91,05,305. EMEA A UE Et ppa 0,00 8,08
246 RUA N 139
04.05.9305. ASA do tt O OA EA 0,00 0,00
220 RUA N 44
01.05.2140. DORES SOR A JD E RR RR RR O 0,00 2,00
OL.O5.a. LAR o e (cs NEC O RR OE RD O RS 0,00 9,00
SHOTLO - 070492 - TECNOSISTENAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRHAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.04.72 FIPO E ALFABETICA Ph. 22
CODIGO NOME DO LOGRADOURO LER RR O A PRO RA REST TR VALOR MZ ALIQUOTA
===> CHAVE DE LOCALIZALAO — A FP GUONLULCIRORBI y TERRENO TERRENO
DI.ZF .QUA.LOTE RE de eos RO RT IS Rm QE ES tp RE O
247 RUA N 140
01.05.9305. ER RS A UR 16 CR E Sr RR RS TR 0,00 0,08
255 RUA N 144
PL.It.106. E SOR cep CIRO soe Urge MR BRR CRE TA e Ui JR 0,00 0,00
94.11,107. ds duto: dosder digo sto ASP do DA 9,00 0,00
258 RUA N 143
ER ERTTA E Bia e TR ND RE DOS O E O O 2,00 8,00
REU Ro RR CR ME TOO SSD E SD O 9,90 1,90
269 RUA N 148
01.06.0398. RR o TROTE IR E RS RD 2,00 0,00
01.09.3953, ERA eo RS O ARO COINA TRE TUR RU RR O TS A 4,90 0,00
142 RUA N 45
04.06.194, ARA ARE TR UA Td CARE ea PANE EU EE MO E) 2,00 0,00
81.06.208. ARE RS 2 Po RS AN RR RR DO 9,09 9,00
e7o RUA N 150
DR RR DR O RR O RR RS Es, 0,00 0,00
5 GRE RR ERA OMI RE EO RR AROS PRO RT Ono 0,00
273 RUA N 154
04.05.0002. CARR o TRE RO TR OBD DRA RA TE E E 0,00 8,00
274 RUA N t52
P1.05.002. o E SE E RS CL AR DR RR 0,00 0,00
279 RUA N 153
04.12.083. LR qu RS SA UE TEO Ro COME DR RE DO SE e TI eva e, 00
280 RUA N 154
91,12.083, DE A do ST 0,00 2,00
284 RUA N 155
01.12.0838. RU RE RA ao PORTO DS OR TR RE E 4,00 0,00
283 RUA N 156
01.06.302. Dom SA od dos pd 9,00 0,0
204 RIA N 457
04,06. 144, RM RE E E RM RE GR 0,00 0,00
285 RUA N 158
DI .10.RMA, MD Sp Bd a RO 0,00 0,08
291 RUA N 162
01.12.2070. EAR RR OR o O ER RO RR DRE RR ES 2,00 8,00
Miacato, e er pende e ADA e A 0,0 0,00
292 RUA N 143
91.12.2467. RARE ie ie TE oO RES VOS RE GR TR RS BR E a eua 2,00
B1.12.270. AESA Rd oo E dr O 0,00 v,00
Di.i2.312, top Cape (o O Ut o DRE SS RE E RA SD) 0,00 0,00
47 RUA N 165
01.01.1659. MR Dad WU Sd DER 0,00 0,00
01.01.4169. es io trade s 9,00 8,90
04,03.167, RR RE E Sn, 0,00 0,00
297 RUA N 168
04.12.270, EA Re UCs UNS RE ERR DAR AE BANDERA So 2,00 9,00
di.ta.gta, dei do des o do Ao pude is AO 0,90 9,00
0t,12.943, É RM PERO NIRO LO OE ud Oo GRE RA RO RO DR e 0,00 0,00
316 RUA N 169
91.02.002. LARA RE RD E E ARDE RR DR DE 2,00 0,00
347 RUA N 170
M4.02.002, Be GA des a ea 8,00 0,00
487 RUA N 18
01.09.0398. EDIR US ao LAS DER RR a CE GR DR SE 2,00 8,00
94.10,953, Debora do AA e E AE RR 2,99 0,00
SHOTLO - 070492 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADACÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 07.904,72 TIPO E ALFABETICA PG. 23
CODIGO NOME DO LOGRADOURO LAR up CRM USA SA ia HR NV A PIC ARO DS UR VALOR MZ ALTQUOTA
=" CHAVE DE LOCALIZAÇÃO ---- A FP GCHLULCERORMWIA TERRENO TERRENO
DI.ZF.QUA.LOTE ql do 1 RO TESS AD) RARAS A RO E AT
348 RUA N 183
04 .06.038, ARRASAR OR UR RES RR o RR RR ES 2,00 0,00
04.09.9353. À apre ho SR RG SE RR DM ERR NR De is ig 9,00 0,00
323 RUA N 485
01.05.0266. ERA RS DOE RS TERE URAS Jade RR MRS TOO RES SR je 0,00 0,00
325 RUA N 186
01.06.9358. à SRA DA JRR CRM TA GOD AE DS RE TO 0,00 0,00
0L.05.359. Ao AU PAR RS RR RR E E 9,00 9,00
01,06. 368, ade do MO DORA DU A 0,00 0,00
01.06.9361. SE era Es A A pp pu 0,09 8,00
0I.06.360, RR AL SO e fra TA ge] do RAR O Vea ova
BA.06.69. É DDR ER poe CC DNTOR VORA RS DURA ORE DR DR RI pç 2,00 2,90
BLOG. Despedida 0,00 0,00
01.06.965. Ro e Se O OS UE RE RR RES 9,90 0,00
01.06.9366. AR RS CRE OE E OE A E RE RR DS ÃO 0,00 neo
ML.M6.d67. Ae ds do prod so 0 e ES 0,00 0,80
337 RUA N 189
01.07.9376. Eos RR DE E JD JAR DR O TR RR IS 0,00 0,00
04.07.3977. AD E SR TE RE RO) q ) 0,08 9.90
65 RUA N 49
LEE EE e e UE GR Se AU SR TE VR AR 2 Do DD 0,00 9,00
PLSt.tia. à di A UE o RR DE RR RD 0,00 0,08
248 RUA N 20
01.06.005. à MORA a unit UE ea TE RE Se CR TA PRAGA E CT E E) 2,00 ea
156 RUA N 23
divisa. RR Rd DS A QD PA 0,00 2,00
01.05.2093. CA TN RE Lao o A DO DS DS E ERG 2,00 9,00
04.05.28, A RE RR o UR AR UR URL RED ROO pe Ri O 2,08 0,00
04.05.2935. O AR ECA A LA a O 2,90 2,08
01.05.0236. ART 2 oa AO PR DR RE E DR SS e O 9,00 n,00
04.05.2397. Ra «ai AURA UR US GR RSS RARE SO 9,00 9,00
01.05.2538. Di TRE, E OR, JRR ANTE SRS RR JRR RS A E RS IE 2,00 0,00
01.05.2099. E, ug DURE RD o UNS RA RES US E RS e 0,09 9,00
01.05.240. ERR IRS, ERR RR RO A RR E RS RR DR en 0,00
91.05.241. O er Ce JRR, CR EIA RR EN TREO CARR UT a) 2,0 9,09
O1.Qu.DMa, BE AE Made te ds VT e DE TR 0,00 0,00
01.05.243, DR DESA LOCA A A A 9,99 2,00
01.05.2044, É Cu To UR Ti RO DANE CR IR E AO O e 0,00 0,00
01.05.2485. ORM SE dd O DO SR 9,00 0,99
01.05.2046. posa era Goto E RA 0,00 0,00
01.05.2047. ES UA O SS AC OE Ra 0,00 9,99
04.05.0248. E) te etãe RD SS GR RARE ORE RR DA RR, 0,00 0,00
01.05.2049, E o P RR AR RES JD TAMARA RE ROO E Dao Rs 9,00 0,09
04.05.0250. É AR cd PAR OM UU JR RE IR DE DRE 6,80 0,00
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04.05.252. É RR has, Soo cam ODE RR Rae RR E RE O CI 0,08 0,00
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SMOTLO - 970492 - TECNOSISTEMAS — SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL UA TARELA DE LOGRADOUROS EM R7.04,52 TIPO E ALFABENICA PG, 24
CODIGO NOME DO LOGRADOURO PERO BR RG o Tor TA don ARDE O VALOR Mo ALTQUOTA
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SHOTLO - 070192 - TECNOSISTEMAS - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (SAM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOJS IRMAOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 47.04.92 FTRO E ALFAGETICA PG. 29
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRHÃOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRNAOS ROL DA TABELA DE LOGRADOUROS EM 67, 01,92 IPO E ALFABENTCA P6. 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS ROL DA TABELA DE LOGRANOUKOS EM 67.04.42 UPO E ALFABETICA PG. 3a
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