norma nº 1001/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE
CR$ 96.750,00 (NOVENTA E SEIS MIL,SE-
TECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) À As
SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXEPCIO
NAIS-APAE, DE NOVO, HAMBURGO, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ O VA-
LOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
R$, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
i “Municipal vigente,
! FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
teu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Conceder auxílio financeiro no valor de CR$ 96.750,00 (Noventa e seis
ail, setecentos e cinquenta cruzeiros) à Associação de Pais e Amigos
% Exepcionais-APAE, de Novo Hamburgo.
Rita
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
rir crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
%02.08410311.025 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais - c/82....... Cr$ 96.750,00
e o
Art. 30 - Servirã de recurso para a cobertura de que tra-
“0 artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentã
ria:
CFINDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA:
3.0.0.0 - Reserva de Contingência ................... Cr$ 96.750,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
trará em vigor na data de sua publicação.
PNE E DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, de dezembro de 1991.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
Prefeito Municipal
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Bicas
ssa E. Weber
etária da Administração
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