norma nº 1003/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
“GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM
A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIO-
NAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECE-
BIDOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o poder Executivo Municipal a assinar
contratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul,
bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios recebi-
dos.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 de janeiro de 1992.
/
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
hy Wes
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO