norma nº 1004/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1004/92
"ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI Nº 588/85."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 - O Artigo 39 da Lei no 588/85, de 11 de junho de
1985, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos ser
vidores, passa a ter a seguinte redação:
ART39 - AS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS SERÃO EXPEDIDAS
POR AUTORIDADES QUE PUDEREM DISPOR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DEVEN
DO SER AUTORIZADAS PELO PREFEITO E LIMITADAS A 30 (TRINTA) VEZES o
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM).
Art.2º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 10 de janeiro de 1992.
Comes
JOÃo ARNILDO MALLMANN .
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
) /)
vélher
SSA ENGRILMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
LAR