norma nº 378/1977

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR 1ÃOS So
-L E IT No 378/77 -
“ DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS ATUAIS PROFES-
SORES RECEBIDOS COM A EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS *.
À EU, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL-
DE DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 19 - Os professores recebidos, dor transferen
cia do Município de São Leopoldo, quando da emancipação do Município e
que, embora nomeados para cargos públicos, são contribuintes do Institu
to Nacional de Previdência Social - INPS - terão os proventos de aposen
tadoria complementados pelo Município, atê iguala-los com Os vencimen -
tos da atividade no momento da aposentadoria.
Art. 20 - Se os professores de que trata o artigo
anterior adquirirem direito de aposentar-se como funcionários antes de
terem direito à aposentadoria previdenciária, serão aposentados pelo Mu
nicípio.
& Único - Os professores que se beneficiarem da
regra contida neste Artigo, continuarão com as contribuições previdenci
ária atê adquirirem direito de aposentar-se pelo INPS, passando o Muni-
cípio, neste momento, a pagar-lhes apenas a complementação.
Art. 30 - A despesa decorrente desta Lei, sera a-
tendida pelas rubricas orçamentárias próprias.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23. DE DEZEMBRO DE 1977.
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NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
A PREFEITO MUNICIPAL