norma nº 635/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L.E 1 Nº 635/86
" ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, DA LEI
MUNICIPAL N9 395/78."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmaos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - O Artigo 20, da Lei Municipal n9 395/78, de 19
de novembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
" ART. 20 - A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO SERÁ EFETUADA PRIVATI
VAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, A CUSTA DOS PROPRIETÁRIOS, NOS TERMOS -
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
$ 19 - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PO-
BLICAS NÃO PAVIMENTADAS, QUE POSSUEM MEIO-FIO COLOCADO PELO MUNICÍPI
0,SÃO OBRIGADOS A EFETUAR O CALÇAMENTO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS E A
MANTÊ-LOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS DITA
DAS PELA MUNICIPALIDADE.
8 29 - DANIFICADOS OS PASSEIOS OU OUTROS LOGRADOUROS, PELA
ARBORIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, REPARA-LOS-A O MUNICÍPIO A SUA CUSTA."
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de junho de 1986.
a
REGISTRE-SE ROMEO BENÍCIO MOLF
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
AA )
E QUERINO! KLAUCK
CHEFE DE GABINETE