| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1992 |
| Date | 1992-01-10 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES 1992; BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1992. |
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Ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1007/92 " FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU- TORIZADO A INCLUIR PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES 1992; BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 19921, * JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 4 [sa] [e Ar*. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 1992, o seguinte programa: 42 - ENSINO FUNDAMENTAL 42.10 - Construção de uma estação meteorológica OBJETIVO: Fornecer informações meteorológicas, climáticas e ambientais, além de índices pluviométricos. Art. 29 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial sob a seguinte classificação: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0501 - Departamento Municipal de Obras 0501.08 - Educação e Cultura 0501.0810 - Ciência e Tecnologia 0501.0810025 - Edificações Públicas 0501.08100251.030 - Construção estação meteorológica 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3:1,0.0 3.1.3.0 De Lu À 3.1.3.2 4.0.0.0 4.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serv. Pessoais -c/188 ein ER 10.000,00 Outros Serviços e Encargos - c/189 «+. «CR$ 5.740.000,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 4.1.1.0 - Obras e Instalações - c/190 ccccercrer ee. CR$ 8.250.000,00 OBJETIVO: Este projeto visa a construção de uma estação de meteorologia para fornecer informações meteorológicas, climáticas |, ambientais e Índices pluviométricos. Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.0.0.0 - — Reserva de Contingência ............. CR$ 14.000.000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IBMÃOS, 18 de fevereiro de 1992. V/» 272144221 ELA A cd A Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE rissa E. Weber Secretária da Administração