norma nº 1008/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
L E 1 Nº 1008/92
" FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR MU
NICIPAL A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE
1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fixa o vencimento básico do Professor Municipal,
de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
Professor leigo mescemascwss mena «mana ciwis CR$ 191.393,07
Professor com Curso de Magistério ........ CR$ 212.658,97
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
sente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de fevereiro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de fevereiro de 1992.
Llzto in
JOÃO ARNILDO MALLMANN
Prefeito Municipal
CUBLIdoR SE E
PUBLIQUE-SE
VU
Irarit sa Weber
Secretária da Administração