norma nº 636/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 636/86
" TORNA OBRIGATÓRIO O CALÇAMENTO DOS PAS-
, SEIOS NAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS -
PELO MUNICIÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Municipal -
vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Todos os proprietarios de imoveis localizados em
vias publicas pavimentadas pelo Município, sao obrigados a efetuar o
calçamento dos respectivos passeios e a mante-los em bom estado de con-
servaçaão, de acordo com as normas ditadas pela Municipalidade.
8 19 - Para os proprietarios de imoveis, cujas vias ja estao
pavimentadas, & concedido um prazo de 180(cento e oitenta) dias para
a execução das obras, apos notificação por escrito da autoridade muni-
cipal.
8 29 - Para os proprietarios de imoveis, cujas vias publicas
estão sendo pavimentadas, o prazo de 180(cento e oitenta) dias, começa
à fluir apos o pagamento final da contribuição de melhoria devida, com
notificação automática.
Art. 20 - Não tendo sido executadas as obras de calçamento -
dos passeios pelos proprietários no prazo estipulado, cabera então ao
Município a realização das mesmas, com a devida cobrança das despesas-
realizadas.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentára a aplicação prati-
ۈ desta Lei, no prazo de 60(sessenta) dias.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
cAsIeTE Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrária,
DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de junho de, 1986
í 1!
REG Ko
=” ISTRE-SE E ROMEO BENÍCIO WOLF
VBLIQuE-sE PREFEITO MUNICIPAL
El EQUERINO KLAUCK
EFE DE GABINETE