norma nº 953/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
PÚBLICA-CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lºo - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a
conceder auxílio financeiro ao CONSEPRO de Dois Irmãos - Conselho
Comunitário Prô-Segurança Pública de Dois Irmãos no valor de cr$
500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros).
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para O
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO RPEFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de maio de 1991.
CE TA ÃO
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A /
LARÍSSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO