norma nº 1010/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
EM DOAÇÃO TODO O ACERVO DO ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DO LOTEAMENTO PARQUE SÃO JOÃO, DA
, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE
SÃO JOÃO, A EXPLORAR O SERVIÇO DE ÁGUA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re-
ceber em doação todo o acervo do abastecimento de água potâvel da As-
sociação de Moradores do Bairro Parque São João, no Loteamento Parque
São João, como segue:
1) Lote nº 7, da Quadra 32 do Loteamento Parque São João ,
em Dois Irmãos;
2) Os poços artesianos existentes com todos os seus equipa
mentos;
3) Toda a rede de água existente no Loteamento e demais e-
quipamentos e materiais necessários para execução deste serviço, de
propriedade da Associação de Moradores do Bairro Parque São João.
Art.20º - Fica o Executivo autorizado a explorar o serviço
de abastecimento de água, efetuar as despesas necessárias, exigir
normas para a ligação dos usuários à rede pública e cobrar a tarifa
de Cr$ 8.000,00' (Oito mil cruzeiros) reajustada mensalmente pela va-
riação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1º de março de 1992, como
taxa única, atê a implantação de hidrômetros.
Art.3º - Em caso de inadimplência e desobediência às nor
mas do Município de Dois Irmãos, pelos usuários, serão aplicadas as
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penalidades idênticas às da Corsan, que adotaremos através desta
Lei. .
. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios
para o presente exercício.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a partir de sua aprova-
ção pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DQÍS IRMÃOS, 25 de fevereiro de
1992 « Vem
JOÃO ARNILDO MALLMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
E /
PUBLIQUE-SE
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Catu E. Weber
Secretária da Administração