norma nº 957/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMO
VER ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIOS E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um
caminhão turbinado com diferencial reforçada para carga liquida de
10.000 Kgs.
Art.2º - A adesão aos grupos de consórcio se fará exclusi-
vamente através de licitação pública de acordo com as disposições do
Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, alterado pelo Decre-
to-Lei nº 2.348, de 24 de julho de 1987 e pelo Decreto-Lei nº 2.360 ,
de 16 de setembro de 1987 e de acordo com a legislação aplicável a
espécie.
Art.3º - As adesões a grupo de consórcios ficarão adstri-
tas às vigências dos respectivos créditos e não poderão exceder ao
prazo máximo estabelecido em lei.
Art.40 - São autorizadas as antecipações de prestações vin
cendas, a titulo de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos pre
cos vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada grupo, com o
fim de abreviar a participação do Município no consórcio, tudo condi
cionado à existência de recursos financeiros disponiveis.
Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con-
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
sente exercício.
Art.69 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ne. GABINETE DO PREFEITO
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 28 de maio de 1991.
A
Co do
ea —
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
LARTSSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO