norma nº 962/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962/91
"FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR
MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE
1991."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
“RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fixa o vencimento básico do Professor Municipal,
de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
Professor LeilO. us ctilcsuikscasesames cs Cr$ 57.197,15
Professor com Curso de Magistério...... cr$ 63.552,39
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercicio.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de junho de 1991.
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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PUBLIgÓE SE
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vb,
LARISSA ÉNGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO