norma nº 963/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/91
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU-
TORIZADO A INCLUIR PROGRAMAS NO PLA-
NO PLURIANUAL 1991/1993, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1991, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇA-
MENTO DE 1991."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescen-
tar no Plano Plurianual 1991/1993, aprovado pela Lei 893/90 de 28 de
agosto de 1990, o seguinte programa:
07 ADMINISTRAÇÃO
07.11 Reforma do antigo prédio da garagem municipal, para
instalar e equipar um refeitório.
Objetivo: Este Projeto visa a instalação de um refeitório
para uso dos funcionários municipais.
Art.2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1991, o seguinte programa:
07 ADMINISTRAÇÃO
07.01 Reforma do antigo prédio da garagem municipal, para
instalar e equipar um refeitório.
Objetivo: Este Projeto visa a instalação de um refeitó-
rio para uso dos funcionários municipais.
Art.3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crê
dito especial sob as seguintes classificações:
05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv.Urba
0501 - Departamento Municipal de Obras
y
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... GABINETE DO PREFEITO
0501.03 - Administração e Planejamento
0501.0307 - Administração
0501.0307025 - Edificações Públicas
0501.03070251.042 - Reforma do antigo prédio da garagem
municipal, para instalar e equipar um refeitório.
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 - Material de Consumo c/140..100.000,00
3130 - Serviço de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos c/141....
100.000,00
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações c/142...........
nem e o mir glalê = eae ode «Cr$ 2.000.000,00
4120 - Equipamento e Material Permanente
c/143....... cccocorcnea -.. 500.000,00
objetivo: Este Projeto visa a instalação de um refeitóri
o para uso dos funcionários municipais.
Art.40 - Servirã de recursos para a cobertura de que tra-
ta o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA
9.0.0.0 - Reserva de Contingência
2.700.000,00
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,- 25 de junho de 1991.
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REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
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MA ENGELAMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO