norma nº 1014/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.014/92
"FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR
MUNICIPAL A PARTIR DE 19 DE MARÇO DE
1992."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fixa o vencimento básico do Professor Municipal,
de que trata os artigos 14 e 15 da Lei nº 847/90:
cr$ 248.811,00
Professor com curso de magistério.......Cr$ 276.456,66
Professor Leigo.........c....
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de março de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de março de 1992.
/
tio (UA
RENATO DEXHEJMER
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE
reina SE
BA ler ms WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO