norma nº 964/1991

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/91
"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 219/71
DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
'Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar
o artigo 1º da Lei nº 219/71 de 19 de fevereiro de 1971, como segue:
ART.1º - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA
SUBVENÇÃO MENSAL, DURANTE DOZE MESES, DE 7 (SETE) VALORES DE REFERÊN
CIA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, A TODA A FAMÍLIA QUE SEJA ACRESCIDA
DE GÊMEOS E DEZOITO MESES À FAMÍLIA QUE SEJA ACRESCIDA DE TRIGÊMEOS,
RESIDENTE E DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de julho de 1991.
Liregs PAGA cio
JOÃO ÁRNILDO LLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
RESGISTRE-SE
E
PUBLIQU -sE
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( Dad AO
Av; ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO