norma nº 1015/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.015/92
"RECLASSIFICA O CARGO DE VIGILANTE AL-
TERANDO PARTES DOS ARTIGOS 18 E 20 DA
LEI Nº 731/88, DE 07 DE DEZEMBRO DE
1988, ALTERADOS PELA LEI Nº 840/90 |,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Reclassifica o cargo de vigilante, alterando par-
te dos artigos 18 e 20 da Lei nº 731/88 de 07 de dezembro de 1988, al
terados pela Lei nº 840/90 de 13 de fevereiro de 1990:
ART.18 - SÃO AS SEGUITNES AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUA-
DRO DE EMPREGOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES:
4 - CATEGORIA DE SERVIÇOS GERAIS
4.4.2 - VIGILANTE
ART.20 - SÃO AS SEGUINTES AS FUNÇÕES COM OS RESPECTIVOS PA
DRÕES E SUBPADRÕES:
Nº DE DUNÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIFICAÇÃO
17 VIGILANTES 4.4.2.5
Art.29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1992.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALD E DOIS IRMÃOS, 24 de;maygo de 1992.
REGISPRE-SE val fsio
E PUBLIQUE-SE RENATO DEXHEJMER
PRM IA VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO