norma nº 965/1991

eva ss
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECE-
BER EM DOAÇÃO LOTES DO LOTEAMENTO BELA
VISTA E EM CONTRAPARTIDA LIBERAR OS LO
TES CAUCIONADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS E RECEBER OFICIALMENTE
ESTE LOTEMANETO DE PROPRIEDADE DE KUHN,
WITTMANN & CIA.LTDA.
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lº - Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
os lotes nºs 13, 14, 15 e 16 da Quadra "C", lotes nºs 50, 51, 52 e 56
da Quadra "H", lotes nºs 28 e 29 da Quadra "E" e lote nº 85 da Quadra
11 do Lotemaneto Bela Vista de propriedade de Kuhn, Wittmann & Cia.
Ltda.
Art.2º0 - Autoriza o Executivo Municipal em contrapartida li
berar os lotes do Loteamento Bela Vista de nºs 129, 130, 131, 132, 133,
134, 135 e 136 da Quadra "Pp", caucionados em favor do Município de
Dois Irmãos, bem como receber oficialmente este Loteamento Bela Vista
de propriedade de Kuhn, Wittmann & Cia.Ltda.
Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de julho de 1991.
MAG EA RA NS
RESGISTRE-SE JOÃO ANRILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
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LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÂRIA DA ADMINISTRAÇÃO