norma nº 639/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/86
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ASSINAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM
A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, BEM COMO ABRIR CREDITOS ADICIO-
NAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBI
DOS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
contratos e convênios com a União e o Estado do Rio Grande do Sul,
bem como abrir créditos adicionais até o valor dos auxílios recebi
dos.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, esta -
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de jurho de 1986.
ROMEO BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ae, Cu
ROQUE QUERINO “a
CHEFE DE GABINETE ,