norma nº 1016/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016/92
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI
RIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS. "
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir
uma área de terras, com 132,00m2? dos Herdeiros de Alceno Heylemann ,
localizada no Morro Reuter, 2º distrito de Dois Irmãos, com as se-
guintes dimensões e confrontações: ao Norte, mede onze metros e con
fronta com a Rua C, ao Leste e Oeste mede 12,00 metros e ao Sul mede
11,00 metros, confrontando nos três lados com a área remanescente ds
Herdeiros de Alceno Heylemann.
Art.20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pa
gar pela área adquirida, a quantia de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e
quinhentos mil cruzeiros) em moeda corrente nacional.
Art.39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à Corsan, a ârea ora adquirida, para perfuração de um poço arte
siano com água potável para o abastecimento da rede do Morro Reuter.
Art.49 - As despesas decorrentes desta aquisição, corre
rão à conta das dotações orçamentárias próprias. s
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de pj de 1992.
REGISTRE-SE do
E RENATO DEXHÉIMER
ro VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
1.//
MAR
LARISSA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO