norma nº 967/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA
PÚBLICA - CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS, BEM
Como ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O VA-
LOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con
ceder auxílio financeiro ao CONSEPRO de Dois Irmãos - Conselho Comuni
tário Próô-Segurança Pública de Dois Irmãos, no Valor de Cr$ 500.000,00
(Quinhentos mil cruzeiros), bem como abrir crédito adicional atê o va
lor fixado.
Art.2º - Tem como finalidade o Município participar na a-
quisição de equipamento de informática necessário a implantação do Nú
cleo de Processamento de Dados junto a Delegacia Regional de Polícia
na cidade de São Leopoldo.
Art.3º - A despesa decorrente desta Lei, correrá a conta
da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o presen
te exercício.
Art.3º - Servirã de recurso para a cobertura de que trata
o artigo 1º, a redução da seguinte rubrica orçamentária:
9.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........cccccccccercccseso Cr$ 500.000,00
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de julho de 1991.
REGISTRE-SE Dtrnire Dad
E BpRIAQUE-SE JOÃO ARNILDO ALL
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ATIASÃA " e
LARISSA ENGELMANN WEBER PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO