norma nº 640/1986

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE I N9 640/86
" ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI
MUNICIPAL N9 496/82."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou-
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - O Artigo 29 da Lei Municipal nº 496/82, de 11 -
de junho de 1982, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 20 - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS SERÁ CONSTI
TUIDO POR 5(CINCO) MEMBROS; NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL DENTRE
DESTACADOS ESPORTISTAS DO MUNICÍPIO:
$ 19 - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTOS TERA DURAÇÃO PARALELA AO DO PREFEITO MUNICIPAL;
8 29 - O CONSELHO SERÁ COORDENADO POR UM DOS CONSELHEI-
ROS, A SER INDICADO PELO PREFEITO; |
8 30 - O COORDENADOR RECEBERA UMA VERBA DE REPRESENTA -
ÇÃO EQUIVALENTE A 6,10( SEIS VIRGULA DEZ) VEZES O MAIOR VALOR DE RE
FERÊNCIA (MVR);
$ 40 - OS DEMAIS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESPORTOS NÃO SERÃO REMUNERADOS, SENDO SEUS PRESTIMOS CONSIDERADOS
Como SERVIÇOS RELEVANTES PRESTADOS AO MUNICIPIO."
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi-
Cação. N
229 (np
ESSE o dp E
Eis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrãrio.
—) =
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS visa é 02 julho de 1986.
fine
ROMEO BENÍCIO WOL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
KLAUCK
CHEFE DE GABINETE