| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1986 |
| Date | 1986-07-23 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE CZ$ 50.000,00 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA. |
| native_id | 86 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI No 641/86 "CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO DE CZ$ 50.000,00 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA." ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici , “pal vigente, E FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con ceder Auxílio Financeiro no valor de CZ$ 50.000,00( cinquenta mil cru zados) à Fundação Municipal de Assistência. Art. 29 - A despesa prevista no artigo 19 desta Lei, corre- ra por conta da seguinte rubrica orçamentária: 0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA ] 0601 - Depto. de Educ. e Cult.e Assist.Social 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos- c/59 Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Fevogando disposições em contrârio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de dtTha À e 1986. EAR DA PREFEITO MUNICI REGISTRE-SE E PUBLI VE-SE E/70/0) , RIO KLAUCK l MEFE DE GABINETE