| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1992 |
| Date | 1992-04-07 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL 1992/1993, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1992, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1992. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº1.023/92 “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTO RIZADO A INCLUIR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL 1992/1993, NA LEI DE DIRE- TRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1992, BEM COMO A BRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 1992.” JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescen- tar no Plano Plurianual 1992/1993, aprovado pela Lei nº 893/90 de 28 de agosto de 1990, o seguinte programa: 43 - Ensino Médio 43.01 - Atendimento a Educando OBJETIVO: Para transporte de alunos carentes a cursos pros fissionais que não existem na cidade. Art.2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1992, o seguinte programa: 43 - Ensino Médio 43.01 - Atendimento a Educando OBJETIVO: Para transporte de alunos carentes a cursos profis sionais que não existem na cidade. Art.3º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial sob a seguinte classificação: 06 - Educação e Cultura 0602 - Departamento de Educação 0602.08 - Educação e Cultura 0602.0843 - Ensino Médio 0602.0843239 - Transporte Escolar ESTADO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ... GABINETE DO PREFEITO 0602.08432392.039 - Atendimento a Educandos 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos c/191............ Cr$ 5.000.000,00 OBJETIVO: Para transporte de alunos carentes a cursos profis- sionais que não existem na cidade. Art.40 - Servirá de recursos para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA 9.0.0.0 - Reserva de Contingência..................... Cr$ 5.000.000,00 Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- trarã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 07 de abril de 1992. JOÃO ARNILDO MALLMANN PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Vit ÉNCELMANN WEBER SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO