norma nº 1024/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.024/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI
RIR UMA ÁREA DE TERRAS, PARA IMPLANTA-
ÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SAPER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquiri
uma área de terras, "ad Corpus", com aproximadamente 12,7 hectares
medida esta que deverá ser verificada com a área existunte até a rea
lização da escritura pública, dentro das confrontações
tas, localizada no 1º distrito de Dois Irmãos, de herdeiros
THEREZA SCHMITT para implantação de um parque munici
tações desta área são as seguintes: ao Norte, confronta com
de Aloysio Wendling, ao Sul, com terras de Arthur Lehnen e
ao Leste, com Travessão Picada 48, e ao Oeste com a ER 116.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pa
gar por esta área o valor de Cr$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco mi-
lhões de cruzeiros) em moeda corrente nacional.
Art.3º - As despesas decorrentes desta aquisição, corre-
rão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de abril de 1992.
REGISTRE-SE Las Mt
JOÃO ARNILDO MALLMANN
detá sE PREFEITO MUNICIPAL
Ce CELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO