norma nº 1025/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.025/92
"REAJUSTA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM 15%, A PAR-
TIR DE 1º DE ABRIL DE 1992."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Reajusta o Padrão de Referência do Servidor Pú-
blico Municipal, de que trata o artigo 25 da Lei nº 1.018/92, em 15,
resultando o valor de Cr$ 276.575,00.
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da classificação orçamentária existente na Lei de Meios para o
presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 19º de abril de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de abril de 1992.
7» Gé424444 NINA
JOÃO ÁRNIL:
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
Na SA ENGELMANN WEBER
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO